Acórdão Nº 0800170-18.2022.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Caxias, 04-11-2023
| Número do processo | 0800170-18.2022.8.10.0032 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 04 Novembro 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Caxias |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS
SESSÃO VIRTUAL – 14/08/2023 A 21/08/2023
RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800170-18.2022.8.10.0032
ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
RECORRENTE: JESUS NUNES PASSOS JUNIOR
ADVOGADA: GABRIELA DE ALMEIDA FURTADO, OAB/MA 22680-A
ADVOGADO: GLAUDSON LIMA GOMES, OAB/PI 14499
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A
RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 11.274/2020. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ORIGINÁRIO, GERANDO ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR PELO REFINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA (Membro-Suplente).
Publique-se e intime-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.
Sessão virtual realizada entre os dias 09/10/2023 a 16/10/2023.
Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA
Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS
SESSÃO VIRTUAL – 14/08/2023 A 21/08/2023
RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800170-18.2022.8.10.0032
ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
RECORRENTE: JESUS NUNES PASSOS JUNIOR
ADVOGADA: GABRIELA DE ALMEIDA FURTADO, OAB/MA 22680-A
ADVOGADO: GLAUDSON LIMA GOMES, OAB/PI 14499
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A
RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA
RELATÓRIO
Alegou a autora que realizou empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil S/A em 25/08/2018, no valor de R$ 20.000,00, a ser pago em 70 parcelas de R$ 645,78, totalizando ao final do contrato o valor R$ 45.204,60.
Relatou que devido a pandemia do COVID-19, o Estado do Maranhão editou a Lei nº 11.274, de 04 de junho de 2020, que determinava em caráter excepcional a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS
SESSÃO VIRTUAL – 14/08/2023 A 21/08/2023
RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800170-18.2022.8.10.0032
ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
RECORRENTE: JESUS NUNES PASSOS JUNIOR
ADVOGADA: GABRIELA DE ALMEIDA FURTADO, OAB/MA 22680-A
ADVOGADO: GLAUDSON LIMA GOMES, OAB/PI 14499
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A
RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 11.274/2020. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ORIGINÁRIO, GERANDO ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR PELO REFINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA (Membro-Suplente).
Publique-se e intime-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.
Sessão virtual realizada entre os dias 09/10/2023 a 16/10/2023.
Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA
Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS
SESSÃO VIRTUAL – 14/08/2023 A 21/08/2023
RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800170-18.2022.8.10.0032
ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
RECORRENTE: JESUS NUNES PASSOS JUNIOR
ADVOGADA: GABRIELA DE ALMEIDA FURTADO, OAB/MA 22680-A
ADVOGADO: GLAUDSON LIMA GOMES, OAB/PI 14499
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A
RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA
RELATÓRIO
Alegou a autora que realizou empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil S/A em 25/08/2018, no valor de R$ 20.000,00, a ser pago em 70 parcelas de R$ 645,78, totalizando ao final do contrato o valor R$ 45.204,60.
Relatou que devido a pandemia do COVID-19, o Estado do Maranhão editou a Lei nº 11.274, de 04 de junho de 2020, que determinava em caráter excepcional a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO