Acórdão Nº 0800224-03.2021.8.10.0134 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800224-03.2021.8.10.0134
REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS VAZ
Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800224-03.2021.8.10.0134
APELANTE: MARIA DAS GRACAS VAZ
ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA 21.357-A)
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A)
COMARCA: TIMBIRAS
VARA: ÚNICA
RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR 3043/2017. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO DESPROVIDO.
I - Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatória, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”
II - In casu, constato que a consumidora não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar nos extratos bancários acostados aos autos a contratação de empréstimo bancário, o que extrapola os limites da aludida gratuidade. Ausente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.
III – Recurso desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800224-03.2021.8.10.0134
APELANTE: MARIA DAS GRACAS VAZ
ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA 21.357-A)
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A)
COMARCA: TIMBIRAS
VARA: ÚNICA
RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS VAZ da sentença de Id 16524173 que julgou improcedentes os pedidos vindicados na ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça.
Em suas razões (Id 16524175), a apelante defendeu, em suma, a irregularidade das cobranças, asseverando que as operações bancárias que realiza não ultrapassam os limites da gratuidade previstos na Resolução nº 919/2010 do BACEN.
Afirmou que faz jus às indenizações pleiteadas.
Contrarrazões de Id 16524179.
A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800224-03.2021.8.10.0134
REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS VAZ
Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800224-03.2021.8.10.0134
APELANTE: MARIA DAS GRACAS VAZ
ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA 21.357-A)
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A)
COMARCA: TIMBIRAS
VARA: ÚNICA
RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR 3043/2017. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO DESPROVIDO.
I - Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatória, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”
II - In casu, constato que a consumidora não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar nos extratos bancários acostados aos autos a contratação de empréstimo bancário, o que extrapola os limites da aludida gratuidade. Ausente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.
III – Recurso desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800224-03.2021.8.10.0134
APELANTE: MARIA DAS GRACAS VAZ
ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA 21.357-A)
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A)
COMARCA: TIMBIRAS
VARA: ÚNICA
RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS VAZ da sentença de Id 16524173 que julgou improcedentes os pedidos vindicados na ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça.
Em suas razões (Id 16524175), a apelante defendeu, em suma, a irregularidade das cobranças, asseverando que as operações bancárias que realiza não ultrapassam os limites da gratuidade previstos na Resolução nº 919/2010 do BACEN.
Afirmou que faz jus às indenizações pleiteadas.
Contrarrazões de Id 16524179.
A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no...
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