Acórdão Nº 0800234-98.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-03-2018
| Número do processo | 0800234-98.2014.8.24.0038 |
| Data | 07 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0800234-98.2014.8.24.0038 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0800234-98.2014.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC/1973, ART. 523, §1º). APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO (LEI N. 8.078/1990, ART. 6º, III, C/C ART. 40, CAPUT E §1º). RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS NÃO DISCRIMINADOS NO ORÇAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O ATRASO DA BAGAGEM PARA RETIRADA NO PORTO DE ITAJAÍ/SC. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. LEI N. 9.099/1995, ART. 46, IN FINE. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. 1. A fornecedora, para se livrar do ônus advindo do negócio jurídico, deve lançar no orçamento repassado ao consumidor informação sobre todas as taxas relativas ao serviço a ser prestado, do início ao fim, mesmo que sujeitas a futura confirmação. 2. Em sendo notória a ocorrência de greve da Receita Federal à época dos fatos, o que é causa conhecida de atrasos nos procedimentos de desembaraço aduaneiro, a prova de culpa da ré pelo atraso no recebimento da bagagem incumbia aos autores. Procedimentos burocráticos relativos à exigência de documentos pelo órgão fiscalizador configuram mero acerto administrativo, notadamente no caso dos autos, dos quais se retira que os autores pretendiam que a bagagem relativa à mudança fosse direcionada por terceira empresa diretamente ao Porto de Itajaí/SC, sem que parasse no Porto de Santos/SP.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0800234-98.2014.8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que são Recorrente/Recorrido Camille Gadotti Murara Faísco, Paulo Rui da Costa Baptista Faísco e Easylog - Serviços e Logística Ltda:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e nega-lhes provimento e, em consequência, condenar a recorrente Easylog -...
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