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Acórdão Nº 0800245-31.2020.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 11-04-2023

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Vincent
Número do processo0800245-31.2020.8.10.0031
Ano2023
Data de decisão11 Abril 2023
Classe processualRecurso Inominado Cível
ÓrgãoTurma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2023

RECURSO Nº 0800245-31.2020.8.10.0031

ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA

RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100

RECORRIDO (A): ADAIL CAVALCANTE JÚNIOR

ADVOGADO (A): JHECK PINHEIRO TELES – OAB/MA 13416

RELATOR (A): JUIZ Cristiano Régis César da Silva

ACÓRDÃO Nº 204/2023

SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA EXCESSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA – RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega o autor que foi surpreendido com o corte do serviço de energia elétrica no seu imóvel, por conta de débito contraído por um antigo inquilino. Na sentença foi determinada a abstenção das cobranças e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa pede a redução ou afastamento do valor indenizatório do dano moral. 2 – Da análise dos autos, é possível verificar que a inicial foi suficientemente instruída de documentos capazes de apontar a verossimilhança das alegações, tais como: protocolos de reclamação e um contrato de locação que foi, inclusive, recepcionado pela empresa, conforme tela de sistema de ID. 21478471 - Pág. 2. Além disso, consta no histórico de consumo juntado no ID. 21478471 - Pág. 4 que no período 21/12/2019 – 21/01/2020 não foi faturado consumo de energia, o que condiz com o período de 30 dias sem energia elétrica aludido pelo recorrido na inicial e audiência. 3 – Ao efetuar a suspensão do serviço essencial no imóvel do recorrido – o qual é utilizado para fins comerciais – em decorrência de débito gerado por antigo inquilino do imóvel, a empresa incorreu em abusividade...

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