Acórdão Nº 0800249-34.2021.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 27-09-2023
| Número do processo | 0800249-34.2021.8.10.0031 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 27 Setembro 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2023
RECURSO Nº 0800249-34.2021.8.10.0031
ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A
RECORRIDO (A): JOSÉ EDVAN ALVES TEIXEIRA
ADVOGADO (A): LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA – OAB/MA 5328
RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 1036/2023
SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita. Não há razão para impugnar tal benesse neste caso, pois não haverá consequência prática no processo. Segundo o art. 54 da Lei no 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e, como não houve recurso do autor, este não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Preliminar de carência da ação. A mera ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação administrativa não prevalecem frente ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ora, se a parte autora alega ofensa a direito subjetivo seu, consistente na negativação indevida, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar de cerceamento de defesa. Da análise dos autos, não se verifica vício processual capaz de gerar nulidade da sentença, seja porque que esta foi devidamente fundamentada de acordo com as convicções do magistrado de base, seja porque foi apresentada a contestação e, durante a audiência de instrução, o recorrente não fez nenhuma reclamação sobre suposto prejuízo à defesa. Preliminar de possibilidade de produção de provas em grau de recurso. A apresentação de documentos em fase recursal somente pode ser aceita quando o documento se enquadrar no conceito legal de documento novo ou quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente, o que não restou evidenciado na hipótese. Inteligência do Art. 435 do CPC. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Alega o autor que teve seu nome inscrito de forma indevida em cadastro de restrição de crédito, em razão de dívida não reconhecida. Na sentença foi declarada a inexistência do débito e determinado o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2023
RECURSO Nº 0800249-34.2021.8.10.0031
ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A
RECORRIDO (A): JOSÉ EDVAN ALVES TEIXEIRA
ADVOGADO (A): LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA – OAB/MA 5328
RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 1036/2023
SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita. Não há razão para impugnar tal benesse neste caso, pois não haverá consequência prática no processo. Segundo o art. 54 da Lei no 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e, como não houve recurso do autor, este não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Preliminar de carência da ação. A mera ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação administrativa não prevalecem frente ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ora, se a parte autora alega ofensa a direito subjetivo seu, consistente na negativação indevida, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar de cerceamento de defesa. Da análise dos autos, não se verifica vício processual capaz de gerar nulidade da sentença, seja porque que esta foi devidamente fundamentada de acordo com as convicções do magistrado de base, seja porque foi apresentada a contestação e, durante a audiência de instrução, o recorrente não fez nenhuma reclamação sobre suposto prejuízo à defesa. Preliminar de possibilidade de produção de provas em grau de recurso. A apresentação de documentos em fase recursal somente pode ser aceita quando o documento se enquadrar no conceito legal de documento novo ou quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente, o que não restou evidenciado na hipótese. Inteligência do Art. 435 do CPC. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Alega o autor que teve seu nome inscrito de forma indevida em cadastro de restrição de crédito, em razão de dívida não reconhecida. Na sentença foi declarada a inexistência do débito e determinado o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a...
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