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Acórdão nº 0800256-57.2018.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018

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Vincent
Data de Julgamento14 Junho 2018
Classe processualAGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do processo0800256-57.2018.822.9000
ÓrgãoTurma Recursal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto



Processo: 0800256-57.2018.8.22.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO

Data distribuição: 03/05/2018 11:48:47
Data julgamento: 13/06/2018
Polo Ativo: ORANDIR BARBOSA
Advogados do(a) AGRAVANTE: LAIS SANTOS CORDEIRO - RO8504000A, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO0007649A, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO0093100A
Polo Passivo: MUNICÍPIO DE JARU
Advogado do(a) AGRAVADO:


RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

VOTO


De uma leitura mais atenta dos autos constato que a questão testilhada no agravo de instrumento fica obscurecida pelo forçoso não conhecimento do recurso, porquanto no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo sendo aplicada subsidiariamente a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, se mostra incabível qualquer pretensão recursal contra decisão que indefere pedido de antecipação de tutela, por ausência de previsão legal.

Com efeito, consoante inteligência do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é possível o manejo de recursos em face das decisões previstas no art. 3º da mesma legislação, que consistem naquelas que deferem medidas cautelares no curso do processo, de ofício ou mediante requerimento das partes.

Por fim, frisa-se que caso análogo já fora objeto de apreciação por esta e. Turma Recursal, cuja ementa de julgamento, à unanimidade, segue abaixo colacionada:

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJRO - Turma Recursal Única, Processo n.º 0800197-40.2016.8.22.9000, Data de Julgamento:...

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