Acórdão nº 0800257-22.2021.8.14.0056 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
| Data de Julgamento | 11 Dezembro 2023 |
| Órgão | 3ª Turma de Direito Penal |
| Year | 2024 |
| Número do processo | 0800257-22.2021.8.14.0056 |
| Classe processual | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| Assunto | Homicídio Simples |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - 0800257-22.2021.8.14.0056
RECORRENTE: JARDEL DA SILVA BELÉM
RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
EMENTA
PROCESSO Nº 0800257-22.2021.8.14.0056
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
RECORRENTE(S): JARDEL DA SILVA BELÉM
RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PROVADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO “ANIMUS NECANDI”. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA JÚRI POPULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 2023.
Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________.
EVA DO AMARAL COELHO
Desembargadora Relatora
Datado e assinado eletronicamente
RELATÓRIO
PROCESSO Nº 0800257-22.2021.8.14.0056
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
RECORRENTE(S): JARDEL DA SILVA BELÉM
RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JARDEL DA SILVA BELÉM contra sentença de pronúncia prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista, o qual reconheceu a existência de prova de materialidade e indícios de autoria dos crimes constantes dos artigos 121, “caput”, c/c 14, II, e 129, “caput”, todos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal Popular.
Em suas razões o recorrente pugnou pela sua impronúncia e, subsidiariamente, pela desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal.
Contrarrazões do recorrido foi pela manutenção da decisão de primeiro grau.
Em juízo de retratação a pronúncia foi preservada.
Nesta Instância revisora, o Órgão Ministerial manifesta-se pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
VOTO
Conheço do apelo, eis que preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade.
A denúncia narra que no dia 02/07/2021, o recorrente desferiu golpes de faca contra o ofendido MICHEL MACEDO DINIZ, além de ter lesionado MIKAELY GOMES DINIZ na coxa com a mesma faca, após aquela tentar defender MICHEL.
Segundo consta da irresignação do recorrente, este pugna por sua impronúncia, sob a alegação de que ao longo da persecução penal restou provado que agiu em legítima defesa, eis que houve um desentendimento entre ele e a vítima MICHEL, culminando em agressão física, tendo apenas se defendido e, alternativamente, pugnou pela desclassificação do delito, ante a ausência de “animus necandi”.
Contudo, adianto que não assiste razão ao apelante.
Enfatizo que na fase da pronúncia, o magistrado não avalia profundamente o conjunto probatório até então produzido, tendo em vista que se trata de mero juízo de admissibilidade, no qual somente se impõe o exame da existência da materialidade dos crimes e de indícios suficientes da autoria, uma vez que compete ao Conselho de Sentença a análise meritória dos fatos.
Sobre tema assemelhado ao que se debate nesta insurgência, colaciona-se a ementa do Acórdão da 5ª Turma do STJ, do qual se depreende que o magistrado está impossibilitado de proceder a grandes incursões no mérito da causa por ocasião da prolação da sentença de pronúncia, “in verbis”:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II - Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto a não estar efetivamente demonstrada a excludente de ilicitude, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg na AREsp 405,488/SC – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Órgão Julgador: Quinta Turma – Julgamento: 06/05/2014 – Publicação: DJe 12/05/2014).
Assim, constituindo-se a pronúncia como um mero juízo de admissibilidade da acusação, e embora o magistrado deva expor as razões do seu convencimento, nos estritos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal e em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Lei Fundamental, lhe é vedado externar um juízo de certeza acerca das teses defensivas.
No caso em apreciação, a materialidade está comprovada por meio do IPL juntado ao feito, especialmente pelo auto de exame de lesão corporal do ofendido Michel Macedo Diniz, e pela prova oral angariada no decorrer do inquérito policial e da instrução processual.
No que se refere a autoria da conduta delituosa em apuração, esta acha-se também demonstrada pelos indícios coletados em sede policial, bem como pelo depoimento das testemunhas arrolada pela acusação, falecendo a argumentação de que não há nos autos elementos mínimos de sua participação no evento criminoso, a fim de submetê-lo a julgamento pelo júri popular.
Os elementos de convicção conflitam com suas asserções, ou seja, de que não tentou ceifar a vida do ofendido Michel Macedo Diniz, bem como lesionou a vítima Mikaely Gomes Diniz, contudo, não traz aos autos uma única prova capaz de rebater ou colocar em dúvida a tese defendida pelo Ministério Público.
Ademais, para o reconhecimento da ausência de “animus necandi”, é indispensável que os elementos de provas produzidas se apresentem de forma clara e inconteste, o que não restou verificado nos autos.
Ressalte-se por oportuno, que eventuais incongruências em laudos periciais, provas testemunhais, ou qualquer outro meio probatório, deverão merecer análise pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do referido órgão, prevista no artigo 5º, XXXVIII, “C” e “D”, da Carta Constitucional.
Resta claro que há neste feito, elementos mínimos de convicção indicando que o recorrente em tese, é o possível autor dos delitos em análise.
Nesse cenário, impõe-se reconhecer o acerto da decisão impugnada, que, diante das circunstâncias fáticas que culminaram com um delito de homicídio tentado e outro de lesão corporal simples, permitiu a submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, pois é certo que a absolvição na primeira fase só pode já ocorrer se a acusação não conseguir reunir elementos mínimos de convicção, o que não se verifica na espécie.
Acerca do assunto, os Tribunais pelo país afora, firmaram entendimento que, em crimes dolosos, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual o “animus necandi”, cabe ao Tribunal do Júri definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do pronunciado por homicídio doloso consumado ou tentado ou se, em realidade, trata-se de hipótese de crime culposo ou mesmo de inocorrência de conduta delituosa, conforme se extrai dos arestos abaixo:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MOMICÍDIO DOLOSO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – DÚVIDA DO ANIMUS NECANDI A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. É cediço que, para a pronúncia, é suficiente a prova da materialidade do delito e existência de indícios da autoria e, existindo indícios acerca da ocorrência de dolo eventual, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida, não se mostrando possível, diante da complexidade demonstrada nos autos, que o juiz singular, na fase de pronúncia, possa optar pela escolha de uma das teses apresentadas pela acusação e defesa.” (Processo 0005786-13.2014.8.13.0514 – TJMG – 1ª Câmara Criminal – Relator: Des. Kárin Emmerich – publicação: 01/11/2017 – julgamento: 24/10/2017) (negritos nossos)
“E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, DO CP) – PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL (ART.129, CAPUT, CP) – IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI DEVE SER DIRIMIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI EM OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a decisão de pronúncia apenas um juízo de admissibilidade da acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito da causa, cuja análise, por expressa previsão processual e constitucional, é do Conselho de Sentença (Tribunal do Júri) prevalece o princípio do in dubio pro societate, no sentido de que, na dúvida acerca do fato típico, antijurídico e culpável, deve-se assegurar o julgamento do mérito pelo Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da Lei Maior e art. 413, §1º, do CPP). Não estando presentes circunstâncias que excluam de plano a presença do animus necandi, não é possível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Quanto ao afastamento das qualificadoras,...
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