Acórdão Nº 0800316-61.2015.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 11-06-2018
| Número do processo | 0800316-61.2015.8.10.0046 |
| Ano | 2018 |
| Data de decisão | 11 Junho 2018 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO - 0800316-61.2015.8.10.0046
RECORRENTE: JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS
Advogado do(a) RECORRENTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA1175500A
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE2393100A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP2116480A, MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO - PR3527000A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR0812300A, MARCELO SANTOS SILVA - MA5771000A
RELATOR: DELVAN TAVARES OLIVEIRA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ
EMENTA
RECURSO INOMINADO Nº 0800316-61.2015.8.10.0046
RECORRENTE: JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS
ADVOGADO (A): IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS (OAB/MA 11.755)
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO (A): MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO (OAB/PR 35.270)
ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ
ACÓRDÃO 36/2018
SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ESPERA EM FILA DE BANCO. ATRASO SIGNIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal). Precedentes do STF. 2. Constituem direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais eventualmente sofridos no âmbito das relações de consumo. 3. Embora a legislação municipal constitua um parâmetro objetivo-legal para aferir a regularidade da prestação do serviço, a só invocação do seu descumprimento não tem o condão de configurar ipso facto a ocorrência de danos morais, pois se destina precipuamente à caracterização de ilícito de cunho meramente administrativo. 4. A configuração de danos morais está adstrita a ocorrência de excessivo atraso ou da demonstração de prejuízos concretos decorrentes da demora, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.662.808/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05.05.2017. 5. No caso específico ficou demonstrada a ocorrência de concretos prejuízos, a justificar a concessão da indenização por danos morais. 6. Os danos materiais não restaram comprovados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Sentença reformada em parte. 9. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. Por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima nominadas.
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pelo INPC contada da prolação do presente acórdão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Votaram, com o Relator, o juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA (Membro) e a juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA (Membro).
Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, aos 07 de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO - 0800316-61.2015.8.10.0046
RECORRENTE: JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS
Advogado do(a) RECORRENTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA1175500A
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE2393100A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP2116480A, MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO - PR3527000A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR0812300A, MARCELO SANTOS SILVA - MA5771000A
RELATOR: DELVAN TAVARES OLIVEIRA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ
EMENTA
RECURSO INOMINADO Nº 0800316-61.2015.8.10.0046
RECORRENTE: JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS
ADVOGADO (A): IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS (OAB/MA 11.755)
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO (A): MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO (OAB/PR 35.270)
ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ
ACÓRDÃO 36/2018
SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ESPERA EM FILA DE BANCO. ATRASO SIGNIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal). Precedentes do STF. 2. Constituem direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais eventualmente sofridos no âmbito das relações de consumo. 3. Embora a legislação municipal constitua um parâmetro objetivo-legal para aferir a regularidade da prestação do serviço, a só invocação do seu descumprimento não tem o condão de configurar ipso facto a ocorrência de danos morais, pois se destina precipuamente à caracterização de ilícito de cunho meramente administrativo. 4. A configuração de danos morais está adstrita a ocorrência de excessivo atraso ou da demonstração de prejuízos concretos decorrentes da demora, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.662.808/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05.05.2017. 5. No caso específico ficou demonstrada a ocorrência de concretos prejuízos, a justificar a concessão da indenização por danos morais. 6. Os danos materiais não restaram comprovados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Sentença reformada em parte. 9. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. Por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima nominadas.
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pelo INPC contada da prolação do presente acórdão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Votaram, com o Relator, o juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA (Membro) e a juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA (Membro).
Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, aos 07 de...
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