Acórdão Nº 0800326-85.2021.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800326-85.2021.8.10.0114
REQUERENTE: RAIMUNNEDES DA SILVA CARMO
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800326-85.2021.8.10.0114
APELANTE: RAIMUNNEDES DA SILVA CARMO
ADVOGADOS: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 2621) E OUTRO
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A)
COMARCA: RIACHÃO/MA
VARA: ÚNICA
JUIZ: FRANCISCO BEZERRA SIMOES
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017).
II. In casu, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, embora não tenha trazido aos autos o contrato, demonstrou que o apelado utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não a utilizava apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de saques em quantidade acima do permitido, descontos de parcelas de empréstimos, de título de capitalização e de anuidade de cartão de crédito por ele contratado.
III. Tendo a consumidora aderido a contratos de empréstimos, de título de capitalização e de anuidade de cartão de crédito, além de realizar saques acima do limite permitido, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias, inexistindo qualquer nulidade contratual.
IV. De acordo com o STJ, “a má-fé, como se sabe, não pode ser resumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015.”(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834532 - DF (2021/0034839-4), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 08/04/2022), o que não se verifica nos autos.
V. O reconhecimento da litigância de má-fé, por si só, não tem o condão de gerar a revogação da justiça gratuita.
VI. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida tão apenas para afastar a revogação da assistência judiciária gratuita e a condenação em multa por litigância de má-fé.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800326-85.2021.8.10.0114
APELANTE: RAIMUNNEDES DA SILVA CARMO
ADVOGADOS: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 2621) E OUTRO
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A)
COMARCA: RIACHÃO/MA
VARA: ÚNICA
JUIZ: FRANCISCO BEZERRA SIMOES
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunnedes da Silva Carmo em face da sentença de ID 14157361, da lavra do Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, conforme abaixo transcrito:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
CONDENO, ainda, a litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800326-85.2021.8.10.0114
REQUERENTE: RAIMUNNEDES DA SILVA CARMO
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800326-85.2021.8.10.0114
APELANTE: RAIMUNNEDES DA SILVA CARMO
ADVOGADOS: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 2621) E OUTRO
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A)
COMARCA: RIACHÃO/MA
VARA: ÚNICA
JUIZ: FRANCISCO BEZERRA SIMOES
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017).
II. In casu, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, embora não tenha trazido aos autos o contrato, demonstrou que o apelado utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não a utilizava apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de saques em quantidade acima do permitido, descontos de parcelas de empréstimos, de título de capitalização e de anuidade de cartão de crédito por ele contratado.
III. Tendo a consumidora aderido a contratos de empréstimos, de título de capitalização e de anuidade de cartão de crédito, além de realizar saques acima do limite permitido, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias, inexistindo qualquer nulidade contratual.
IV. De acordo com o STJ, “a má-fé, como se sabe, não pode ser resumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015.”(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834532 - DF (2021/0034839-4), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 08/04/2022), o que não se verifica nos autos.
V. O reconhecimento da litigância de má-fé, por si só, não tem o condão de gerar a revogação da justiça gratuita.
VI. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida tão apenas para afastar a revogação da assistência judiciária gratuita e a condenação em multa por litigância de má-fé.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800326-85.2021.8.10.0114
APELANTE: RAIMUNNEDES DA SILVA CARMO
ADVOGADOS: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 2621) E OUTRO
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A)
COMARCA: RIACHÃO/MA
VARA: ÚNICA
JUIZ: FRANCISCO BEZERRA SIMOES
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunnedes da Silva Carmo em face da sentença de ID 14157361, da lavra do Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, conforme abaixo transcrito:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
CONDENO, ainda, a litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a...
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