Acórdão nº 0800337-28.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-02-2024

Data de Julgamento20 Fevereiro 2024
ÓrgãoSeção de Direito Público
Ano2024
Número do processo0800337-28.2019.8.14.0000
Classe processualAÇÃO RESCISÓRIA
AssuntoVícios Formais da Sentença
    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT