Acórdão Nº 0800340-39.2013.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
| Número do processo | 0800340-39.2013.8.24.0024 |
| Data | 12 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Fraiburgo |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
Embargos de Declaração n. 0800340-39.2013.8.24.0024/50001
Embargos de Declaração n. 0800340-39.2013.8.24.0024/50001, de Fraiburgo
Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ACALARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. NOVA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
ALEGADO ERRO MATERIAL DO DECISUM. OCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. ESTIPÊNDIO ELEVADO PARA O PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 5/2019/CM/TJSC. INOBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/2020/CM/TJSC. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM R$ 766,48 (SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). TETO PREVISTO PARA ATUAÇÃO EM AÇÕES DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. QUANTUM COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. ACÓRDÃO CORRIGIDO NO PONTO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0800340-39.2013.8.24.0024/50001, da comarca de Fraiburgo 1ª Vara em que é Embargante Cockland Indústria de Móveis Ltda e Embargada Armazém da Decoração Ltda.
A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, acolher os embargos declaratórios. Custas legais.
O julgamento virtual, realizado nesta data, foi presidido pelo Exma. Sra. Desa. Haidée Denise Grin(com voto), e dele participou o Exmo. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e o Exmo. Des. Carlos Roberto da Silva.
Florianópolis, 12 de novembro de 2020.
Desembargadora Haidée Denise Grin
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Cockland Indústria De Móveis Ltda. contra o acórdão que, às pp. 12-16 do incidente /50000, acolheu em parte os aclaratórios opostos contra o decisum às pp. 168-175 dos autos principais, nos seguintes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA OMISSÃO DO DECISUM. REMUNERAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. PLEITO NÃO ANALISADO PELO ACÓRDÃO OBJURGADO. ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE AFIGURA VIÁVEL NA ESPÉCIE. DEFENSORA NOMEADA QUE OBTEVE ÊXITO PARCIAL COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO MAJORADA PARA R$ 536,00, VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2019/CM/TJSC PARA ATUAÇÃO EM AÇÕES DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ÉDITO COMBATIDO. ELEVAÇÃO INVIÁVEL EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,...
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