Acórdão nº 0800340-84.2020.8.14.0052 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-12-2023
| Data de Julgamento | 04 Dezembro 2023 |
| Órgão | 1ª Turma de Direito Penal |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0800340-84.2020.8.14.0052 |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Assunto | Homicídio Simples |
APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0800340-84.2020.8.14.0052
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: EDSON DOS SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO DATIVO: LOURIVAL DE MOURA SIMOES DE FREITAS
RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.
PRELIMINAR
NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE PELA DEFESA – PROVIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI DESIGNADA PARA 05 05 DE ABRIL DE 2023, SENDO O REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU, DATIVO, INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022, HAVENDO, PORTANTO, TEMPO DISPONÍVEL PARA QUE A DEFESA TIVESSE ACESSO AO ACUSADO, QUE ESTAVA RECOLHIDO AO CÁRCERE.
DEFESA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL NEM MESMO PARA INFORMAR AO JUÍZO EVENTUAL DIFICULDADE DE CONTATO COM A FAMÍLIA DAQUELE, TENDO APRESENTADO TAIS ESCUSAS E O ROL DE TESTEMUNHAS QUASE 04 MESES APÓS O FIM DE SEU PRAZO, EM 23 DE MARÇO DE 2023. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ROL DE TESTMUNHAS RECONHECIDA.
MÉRITO
PEDIDO DE NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE A ABSOLVIÇÃO SE DEU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO APELADO A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE O APELADO TERIA ATENTADO CONTRA A VIDA DA VÍTIMA DESFERINDO GOLPE DE FACA EM SEU ABDÔMEN. ÓBITO QUE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA PRONTA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.
CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU TER SIDO O APELADO O AUTOR DA FACADA, PORÉM, EM CONTRARIEDADE AO PRÓPRIO ENTENDIMENTO, DECIDIU POR SUA ABSOLVIÇÃO.
AUTORIA QUE SE MOSTROU COMPROVADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO QUE SE MOSTRARAM CONCLUSIVOS ACERCA DE PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMO PROSPERAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, E, COMPROVADA A CONTRARIEDADE DO VEREDITO COM A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, DEVE O APELADO SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos etc...
Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe dar provimento para reconhecer a nulidade da decisão que recebeu o rol de testemunhas intempestivamente apresentado pela defesa do apelado, bem como para determinar a submissão deste a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Julgamento presidido pela Exma. Desª Kédima Pacífico Lyra.
Belém/PA, 04 de dezembro de 2023.
DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação Penal, interposto por representante do Ministério Público Estadual, em desfavor de EDSON DOS SANTOS DE SOUZA PIMENTEL, objetivando reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São Domingos do Capim, que o absolveu pela prática do crime tipificado no artigo 121, c/c art. 14, II, do CPB.
De acordo com a denúncia, ID 14926115, em 21/12/2019, por volta das 17.30 horas, o ora apelado desferiu um golpe de arma branca, tipo faca, no abdômen da vítima José Ferreira Moreira, fato ocorrido logo após o resultado do jogo de futebol Liverpool e Flamengo, pela final do mundial de clubes.
Conforme os autos, a testemunha Francisco Ferreira Moreira comunicou o fato na delegacia, informando que seu irmão fora vítima do ora apelado; a testemunha Ana Cláudia Barros Paz declarou ter visto quando a vítima chegou ao local e o ora apelado se levantou, deu uma volta, se aproximou da vítima e desferiu uma facada nesta, sem que tivesse havido qualquer desavença entre eles, se evadindo logo após o fato.
Por tais razões, o representante do Ministério Público apresentou a competente denúncia pugnando pela condenação do ora recorrido como incurso nas sanções punitivas previstas no art. 121, c/c art. 14, II, do CPB.
Em ID 14926117, recebida a denúncia.
Em ID 14926122, resposta à acusação, sendo ratificado o recebimento da denúncia em ID 14926123.
Em ID 14926135, certidão judicial criminal positiva.
Em ID 14926147, Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, mídia em ID 14926149/160.
Em ID 14926222, sentença de pronúncia, que transitou em julgado para as partes, conforme certidão de ID 14926233.
Em ID 1492637, intimação da defesa para apresentação do rol de testemunhas a depor em plenário, datada de 23/11/2022, cuja sessão de julgamento se realizaria em 05/04/2023.
Em ID 14926277, deferido o rol de testemunhas apresentado em favor do ora apelado, apesar de extemporâneo, pois apresentado somente em 23/03/2023.
Sentença, ID 14926293, onde, com base na decisão proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, foi o ora apelado absolvido, sendo revogadas as medidas restritivas vigentes.
Termo de audiência e Ata da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri em ID 14926296.
Em ID 14926320/387, mídia da audiência de julgamento perante o Tribunal do Júri.
Em ID 14926388, Recurso de Apelação, onde o representante do Ministério Público alega, em sede de preliminar, a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas pelo então réu, afirmando que as testemunhas influenciaram no resultado do julgamento na medida em que ressaltaram as qualidades pessoais do réu.
Quanto ao mérito, pleiteou por novo julgamento do apelado pelo Tribunal do Júri uma vez que, afirma, a decisão do Conselho de Sentença foi contrária as provas colacionadas aos autos, pois restou efetivamente comprovada a participação do ora apelante na prática delituosa, tanto pela prova documental quanto pelos depoimentos testemunhais, além da confissão do ora apelado.
Em contrarrazões, ID 14926391, a defesa manifestou-se contrário às razões do apelo, pugnando pelo seu improvimento.
Nesta Superior Instância, em ID 16165359, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar sob a justificativa de que não demonstrou a parte o efetivo prejuízo sofrido, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja o apelado submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
É o relatório.
VOTO
Trata-se, como já exposto, de Recurso de Apelação Penal interposto por representante do Ministério Público Estadual, em desfavor de EDSON DOS SANTOS DE SOUZA PIMENTEL, objetivando reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São Domingos do Capim, que o absolveu pela prática do crime tipificado no artigo 121, c/c art. 14, II, do CPB.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, mormente em relação à adequação e tempestividade, conheço do recurso e, havendo preliminar, passo à sua análise.
PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS.
Apesar da manifestação da Procuradoria de Justiça, alegando falta de comprovação de prejuízo à parte, tenho que ao fixar prazo para apresentação do rol de testemunhas, prazo este comum às partes, sendo determinado tempo e modo a apresentação e cumprimento da diligência, é ônus da parte produzir tal prova, sendo a apresentação intempestiva do rol patente preclusão temporal a ser reconhecida pelo juízo, sem, contudo, representar cerceamento de defesa, pois, agir de outro modo, acolhendo a apresentação intempestiva do rol de testemunhas e as ouvindo em Juízo, configura tratamento desigual entre as partes e grave violação ao princípio da isonomia processual, como orienta a jurisprudência, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP ( REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no RHC: 161330 RS 2022/0057709-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL. Sabe-se que o art. 357, § 4º, do CPC, dispõe que caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias...
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