Acórdão Nº 0800352-75.2021.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 12-09-2023
| Número do processo | 0800352-75.2021.8.10.0052 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 12 Setembro 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800352-75.2021.8.10.0052
ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
RECORRENTE/RECORRIDO(A): NAILTON NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): IBRAIM CORREA CONDE OAB/MA 20.564
RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO (MA)
ADVOGADO(A): FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - OAB/MA 13984
ADVOGADO(A): DIEGO JOSE FONSECA MOURA – OAB/MA 8192
RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO
ACÓRDÃO Nº1406 /2023
SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foi servidor público(Vigia) junto ao entre público, foi classificado para o cadastro reserva e, entre Janeiro/2020 a Dezembro/2020 o município publicou 3 editais de convocação, convocando candidatos que estavam no cadastro reserva, dos quais o requerente faz parte. Relata que recebeu a portaria de nomeação e termo de posse para o cargo e foi encaminhada para Secretaria Municipal de Educação. Ocorre que parte requerida insiste em questionar a legitimidade dos servidores convocados, deixando de pagar os vencimentos dos mesmos, referente ao mês trabalhado de Janeiro/2021.
2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o município requerido a pagar a parte autora NAILTON NUNES DE OLIVEIRA, o salário referente ao período compreendido entre 23/12/2020 a 05/02/2021.
3. Há prova documental nos autos que certificam a existência de vínculo trabalhista entre o autor e o Município de Pedro do Rosário. Não se pode exigir ao recorrente a existência de prova negativa, de modo a comprovar o não recebimento das verbas salariais pleiteadas. Por outro lado, não se desincumbiu o recorrido do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora.
4. As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800352-75.2021.8.10.0052
ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
RECORRENTE/RECORRIDO(A): NAILTON NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): IBRAIM CORREA CONDE OAB/MA 20.564
RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO (MA)
ADVOGADO(A): FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - OAB/MA 13984
ADVOGADO(A): DIEGO JOSE FONSECA MOURA – OAB/MA 8192
RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO
ACÓRDÃO Nº1406 /2023
SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foi servidor público(Vigia) junto ao entre público, foi classificado para o cadastro reserva e, entre Janeiro/2020 a Dezembro/2020 o município publicou 3 editais de convocação, convocando candidatos que estavam no cadastro reserva, dos quais o requerente faz parte. Relata que recebeu a portaria de nomeação e termo de posse para o cargo e foi encaminhada para Secretaria Municipal de Educação. Ocorre que parte requerida insiste em questionar a legitimidade dos servidores convocados, deixando de pagar os vencimentos dos mesmos, referente ao mês trabalhado de Janeiro/2021.
2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o município requerido a pagar a parte autora NAILTON NUNES DE OLIVEIRA, o salário referente ao período compreendido entre 23/12/2020 a 05/02/2021.
3. Há prova documental nos autos que certificam a existência de vínculo trabalhista entre o autor e o Município de Pedro do Rosário. Não se pode exigir ao recorrente a existência de prova negativa, de modo a comprovar o não recebimento das verbas salariais pleiteadas. Por outro lado, não se desincumbiu o recorrido do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora.
4. As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de...
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