Acórdão Nº 0800382-26.2018.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
| Ano | 2021 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 4ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
APELAÇÃO CÍVEL N.º0800382-26.2018.8.10.0114- RIACHÃO
Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton
Apelante : Raimunda Macedo da Silva
Advogado(s) : José Walkmar Britto Neto (OAB/MA 8129)
Apelado : Município de Feira Nova do Maranhão
Procurador:Manoel David de Oliveira Neto (OAB/MA 13071)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. LEGALIDADE. CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, IV, da LEI MUNICIPAL Nº 138/2013. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís (MA), 20 de abril de 2021.
Desembargador Marcelino Chaves Everton
Relator
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800382-26.2018.8.10.0114- RIACHÃO
Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton
Apelante : Raimunda Macedo da Silva
Advogado(s) : José Walkmar Britto Neto (OAB/MA 8129)
Apelado : Município de Feira Nova do Maranhão
Procurador : Manoel David de Oliveira Neto (OAB/MA 13071)
R E L A T Ó R I O
Trata-se deapelaçãocontra sentença doJuízo da Comarca de Riachãoque, nos autos daAção de Reintegração de Cargo Público n.º 0800382-26.2018.8.10.0114,julgou improcedentes os pedidos iniciais,condenandoa parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos doart. 98,§ 3º do CPC.
Sentença(ID 5900141).
Na inicial (ID 5900118) informa que a autora que era Servidora Pública do Municípioapelado, conforme os Termos de Posse/Portarias anexadaseque, em abril e 2017, fez pedido de Aposentadoria junto ao INSS e teve suaaposentadoria por tempo de contribuiçãodeferidae que o fez porqueo Municípioa informou que mesmo aposentada permaneceria na ativa junto ao serviço público de Feira Nova,todavia,após a aposentadoria, o Apelado a desligou de seus quadros, mesmo tendo a mesma somente 15 anos de exercício do cargo de professora.Acrescentou que, após tantas tentativas de solução administrativa do caso, não restouàApelante outra alternativa, senão ajuizar a presente ação para que o Poder Judiciário obrigue o Apelado a reintegrá-la em seu quadro de servidores.
Em suas razões recursais(ID 5900143), o apelante pleiteia a reforma da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
APELAÇÃO CÍVEL N.º0800382-26.2018.8.10.0114- RIACHÃO
Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton
Apelante : Raimunda Macedo da Silva
Advogado(s) : José Walkmar Britto Neto (OAB/MA 8129)
Apelado : Município de Feira Nova do Maranhão
Procurador:Manoel David de Oliveira Neto (OAB/MA 13071)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. LEGALIDADE. CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, IV, da LEI MUNICIPAL Nº 138/2013. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís (MA), 20 de abril de 2021.
Desembargador Marcelino Chaves Everton
Relator
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800382-26.2018.8.10.0114- RIACHÃO
Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton
Apelante : Raimunda Macedo da Silva
Advogado(s) : José Walkmar Britto Neto (OAB/MA 8129)
Apelado : Município de Feira Nova do Maranhão
Procurador : Manoel David de Oliveira Neto (OAB/MA 13071)
R E L A T Ó R I O
Trata-se deapelaçãocontra sentença doJuízo da Comarca de Riachãoque, nos autos daAção de Reintegração de Cargo Público n.º 0800382-26.2018.8.10.0114,julgou improcedentes os pedidos iniciais,condenandoa parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos doart. 98,§ 3º do CPC.
Sentença(ID 5900141).
Na inicial (ID 5900118) informa que a autora que era Servidora Pública do Municípioapelado, conforme os Termos de Posse/Portarias anexadaseque, em abril e 2017, fez pedido de Aposentadoria junto ao INSS e teve suaaposentadoria por tempo de contribuiçãodeferidae que o fez porqueo Municípioa informou que mesmo aposentada permaneceria na ativa junto ao serviço público de Feira Nova,todavia,após a aposentadoria, o Apelado a desligou de seus quadros, mesmo tendo a mesma somente 15 anos de exercício do cargo de professora.Acrescentou que, após tantas tentativas de solução administrativa do caso, não restouàApelante outra alternativa, senão ajuizar a presente ação para que o Poder Judiciário obrigue o Apelado a reintegrá-la em seu quadro de servidores.
Em suas razões recursais(ID 5900143), o apelante pleiteia a reforma da...
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