Acórdão Nº 0800401-20.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2017
| Ano | 2017 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 4ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800401-20.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO
Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MAA5746000 Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MAA5746000
AGRAVADO: FRANCISCA ARAUJO SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - MAA8209000
RELATOR: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
EMENTA – QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. 1. Conforme o modelo doutrinário de Fábio Ulhoa Coelho, a exclusão do sócio pode ser feita por deliberação da maioria societária, em reunião ou assembleia de sócios convocada especialmente para essa finalidade, desde que o contrato social contenha cláusula que a permita (exclusão extrajudicial). 2. A prévia apuração de haveres do sócio excluído não constitui condição de validade do ato de exclusão. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer da PGJ, e dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores JAIME Ferreira de ARAÚJO e MARCELINO Chaves EVERTON.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.Carlos Jorge Avelar Silva.
São Luís (MA), 5 de setembro de 2017
Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA
Relator
RELATÓRIO
RELATÓRIO – Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Agravo de Instrumento (AI) interposto contra a decisão do Juízo do Plantão Judicial da comarca da Capital, que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que as Agravantes se abstivessem de promover a exclusão extrajudicial da Recorrida do quadro societário das sociedades Cabral Marques, Ferraz e Silva – Advogados Associados e Agência São Luís Serviços Auxiliares ao Síndico Ltda., até a conclusão da apuração dos haveres e responsabilidades que constitui objeto de outra ação judicial (id 4715974, fls. 98/100).
Em suas razões, as Agravantes devolvem para o Tribunal, em síntese, a alegação de que a sociedade de advogados passou por alterações societárias nos últimos anos a fim de redistribuir as...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800401-20.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO
Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MAA5746000 Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MAA5746000
AGRAVADO: FRANCISCA ARAUJO SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - MAA8209000
RELATOR: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
EMENTA – QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. 1. Conforme o modelo doutrinário de Fábio Ulhoa Coelho, a exclusão do sócio pode ser feita por deliberação da maioria societária, em reunião ou assembleia de sócios convocada especialmente para essa finalidade, desde que o contrato social contenha cláusula que a permita (exclusão extrajudicial). 2. A prévia apuração de haveres do sócio excluído não constitui condição de validade do ato de exclusão. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer da PGJ, e dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores JAIME Ferreira de ARAÚJO e MARCELINO Chaves EVERTON.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.Carlos Jorge Avelar Silva.
São Luís (MA), 5 de setembro de 2017
Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA
Relator
RELATÓRIO
RELATÓRIO – Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Agravo de Instrumento (AI) interposto contra a decisão do Juízo do Plantão Judicial da comarca da Capital, que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que as Agravantes se abstivessem de promover a exclusão extrajudicial da Recorrida do quadro societário das sociedades Cabral Marques, Ferraz e Silva – Advogados Associados e Agência São Luís Serviços Auxiliares ao Síndico Ltda., até a conclusão da apuração dos haveres e responsabilidades que constitui objeto de outra ação judicial (id 4715974, fls. 98/100).
Em suas razões, as Agravantes devolvem para o Tribunal, em síntese, a alegação de que a sociedade de advogados passou por alterações societárias nos últimos anos a fim de redistribuir as...
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