Acórdão Nº 0800412-81.2021.8.10.0041 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
| Year | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Tipo de documento | Acórdão (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800412-81.2021.8.10.0041
APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA, ESTADO DO MARANHAO
RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
EMENTA
Sessão do dia 13 a 20/07/2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800412-81.2021.8.10.0041 – IMPERATRIZ
Apelante: Município de Imperatriz
Procurador: Dr. Miguel Campelo da Silva Filho
Apelado: Rafael da Silva Ribeiro (representado por Maria Aparecida da Silva)
Defensor: Dr. André Congiu Andrade
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. DIETA ENTERAL ISOSOURCE 1.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADOS E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I – O direito à saúde, além de possuir dimensão coletiva, constitui direito fundamental da pessoa humana, pode o Judiciário determinar medias que assegurem concreta e eficazmente proteção a esse relevante bem jurídico (arts. 1º, III, 6º, caput e 196 da CF);
II – há farta documentação médica que informa o atual estado de saúde do paciente e a premente necessidade do suplemento alimentar Isosouce 1.5 em sua dieta enteral a ser fornecido solidariamente pelo Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz, por intermédio do SUS;
III – apelação não provida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao presente apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueredo Aguiar.
São Luís, 20 de julho de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
RELATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800412-81.2021.8.10.0041 – IMPERATRIZ
Apelante: Município de Imperatriz
Procurador: Dr. Miguel Campelo da Silva Filho
Apelado: Rafael da Silva Ribeiro (representado por Maria Aparecida da Silva)
Defensor: Dr. André Congiu Andrade
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
R E L A T Ó R I O
Município de Imperatriz interpôs a presente apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz que, (nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, de mesmo número, proposta por Rafael da Silva Ribeiro, representado por Maria Aparecida da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão) julgou procedente a pretensão inicial, condenando o apelante e o Estado do Maranhão a fornecerem ao apelado o suplemento alimentar issource 1.5, enquanto durar sua necessidade.
O apelante sustenta, em suma, não ter sido cumprido o requisito quanto a existência de laudo fundamentado e circunstanciado lavrado pelo profissional médico que acompanha o apelado, não restando comprovada a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800412-81.2021.8.10.0041
APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA, ESTADO DO MARANHAO
RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
EMENTA
Sessão do dia 13 a 20/07/2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800412-81.2021.8.10.0041 – IMPERATRIZ
Apelante: Município de Imperatriz
Procurador: Dr. Miguel Campelo da Silva Filho
Apelado: Rafael da Silva Ribeiro (representado por Maria Aparecida da Silva)
Defensor: Dr. André Congiu Andrade
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. DIETA ENTERAL ISOSOURCE 1.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADOS E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I – O direito à saúde, além de possuir dimensão coletiva, constitui direito fundamental da pessoa humana, pode o Judiciário determinar medias que assegurem concreta e eficazmente proteção a esse relevante bem jurídico (arts. 1º, III, 6º, caput e 196 da CF);
II – há farta documentação médica que informa o atual estado de saúde do paciente e a premente necessidade do suplemento alimentar Isosouce 1.5 em sua dieta enteral a ser fornecido solidariamente pelo Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz, por intermédio do SUS;
III – apelação não provida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao presente apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueredo Aguiar.
São Luís, 20 de julho de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
RELATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800412-81.2021.8.10.0041 – IMPERATRIZ
Apelante: Município de Imperatriz
Procurador: Dr. Miguel Campelo da Silva Filho
Apelado: Rafael da Silva Ribeiro (representado por Maria Aparecida da Silva)
Defensor: Dr. André Congiu Andrade
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
R E L A T Ó R I O
Município de Imperatriz interpôs a presente apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz que, (nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, de mesmo número, proposta por Rafael da Silva Ribeiro, representado por Maria Aparecida da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão) julgou procedente a pretensão inicial, condenando o apelante e o Estado do Maranhão a fornecerem ao apelado o suplemento alimentar issource 1.5, enquanto durar sua necessidade.
O apelante sustenta, em suma, não ter sido cumprido o requisito quanto a existência de laudo fundamentado e circunstanciado lavrado pelo profissional médico que acompanha o apelado, não restando comprovada a...
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