Acórdão Nº 0800506-31.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2017
| Ano | 2017 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 4ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800506-31.2016.8.10.0000
AGRAVANTE: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA1155200A, MARIO RODRIGUES COELHO NETO - BA35428, LUANA DIAS AVENA - BA41907, LORENA NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA47546
AGRAVADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, DIRETORA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado do(a) AGRAVADO Advogado do(a) AGRAVADO Advogado do(a) AGRAVADO:
RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ESTACIONAMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VINTE MINUTOS. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
I. Há que ser observado no processo administrativo o devido processo legal, bem como seus corolários diretos relacionados à ampla defesa e ao contraditório.
II. In casu, o PROCON instaurou o processo administrativo de ofício, cuja origem se deu mediante o Auto de Constatação, contudo, sem notificar a empresa infratora para apresentar defesa (arts. 42 e 44 do Decreto nº 2181/97), julgando a demanda com aplicação de multa e adequação do estacionamento aos termos que rezam o Contrato de Concessão.
III. Tendo os agravados saltado as etapas do procedimento administrativo, em desatenção ao devido processo legal, é manifesta a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
IV. Verificados os requisitos para a concessão da liminar no mandamus de origem, quais sejam, a probabilidade do direito invocado manifestado ante a violação do devido processo legal no processo administrativo e o risco de lesão grave e de difícil reparação consubstanciado na imposição de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é medida que impõe seu deferimento.
V. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0800506-31.2016.8.10.0000, em que figuram como Agravante e Agravado os antes enunciados, "A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Votaram os Senhores Desembargadores JAIME FERREIRA DE ARAUJO, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA e o juiz CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JÚNIOR.
Presidência do(a) Des(a). PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.
Procurador(a) de Justiça: PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO.
São Luís/MA, 10 de outubro de 2017.
Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO
Relator
RELATÓRIO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800506-31.2016.8.10.0000
AGRAVANTE: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BAA1155200, MARIO RODRIGUES COELHO NETO - BA35428, LUANA DIAS AVENA - BA41907, LORENA NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA47546
AGRAVADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, DIRETORA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
RELATOR: Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:4ª Câmara Cível
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0848697-07.2016.8.10.0001, por si impetrado contra as autoridades coatoras HIDELIS SILVA DUARTE JUNIOR e KAROLINNE FRANÇA MENDES, tendo como litisconsorte passivo INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA, indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que “o ato do PROCON contestado pela parte impetrante é de fiscalização, cuja multa deve ser aplicada,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800506-31.2016.8.10.0000
AGRAVANTE: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA1155200A, MARIO RODRIGUES COELHO NETO - BA35428, LUANA DIAS AVENA - BA41907, LORENA NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA47546
AGRAVADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, DIRETORA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado do(a) AGRAVADO Advogado do(a) AGRAVADO Advogado do(a) AGRAVADO:
RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ESTACIONAMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VINTE MINUTOS. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
I. Há que ser observado no processo administrativo o devido processo legal, bem como seus corolários diretos relacionados à ampla defesa e ao contraditório.
II. In casu, o PROCON instaurou o processo administrativo de ofício, cuja origem se deu mediante o Auto de Constatação, contudo, sem notificar a empresa infratora para apresentar defesa (arts. 42 e 44 do Decreto nº 2181/97), julgando a demanda com aplicação de multa e adequação do estacionamento aos termos que rezam o Contrato de Concessão.
III. Tendo os agravados saltado as etapas do procedimento administrativo, em desatenção ao devido processo legal, é manifesta a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
IV. Verificados os requisitos para a concessão da liminar no mandamus de origem, quais sejam, a probabilidade do direito invocado manifestado ante a violação do devido processo legal no processo administrativo e o risco de lesão grave e de difícil reparação consubstanciado na imposição de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é medida que impõe seu deferimento.
V. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0800506-31.2016.8.10.0000, em que figuram como Agravante e Agravado os antes enunciados, "A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."
Votaram os Senhores Desembargadores JAIME FERREIRA DE ARAUJO, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA e o juiz CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JÚNIOR.
Presidência do(a) Des(a). PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.
Procurador(a) de Justiça: PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO.
São Luís/MA, 10 de outubro de 2017.
Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO
Relator
RELATÓRIO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800506-31.2016.8.10.0000
AGRAVANTE: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BAA1155200, MARIO RODRIGUES COELHO NETO - BA35428, LUANA DIAS AVENA - BA41907, LORENA NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA47546
AGRAVADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, DIRETORA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
RELATOR: Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:4ª Câmara Cível
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0848697-07.2016.8.10.0001, por si impetrado contra as autoridades coatoras HIDELIS SILVA DUARTE JUNIOR e KAROLINNE FRANÇA MENDES, tendo como litisconsorte passivo INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA, indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que “o ato do PROCON contestado pela parte impetrante é de fiscalização, cuja multa deve ser aplicada,...
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