Acórdão Nº 0800508-64.2019.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 17-10-2023
| Número do processo | 0800508-64.2019.8.10.0139 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 17 Outubro 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023
RECURSO Nº 0800508-64.2019.8.10.0139
ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A
RECORRIDO (A): LUÍS CARLOS VIEIRA DE SOUSA
ADVOGADO (A): ALYNE DE FÁTIMA COSTA SOUSA – OAB/MA 19729
RELATOR (A): JUÍZA MIRELLA CEZAR FREITAS
ACÓRDÃO Nº 1162/2023
SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Preliminar de ausência de condição da ação. Descabe a tese de ausência de interesse, pois restou claro no extrato bancário anexado à inicial que os descontos questionados foram efetivados na conta que o autor mantém junto ao recorrente; Preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita. Não há razão para impugnar tal benesse neste caso, pois não haverá consequência prática no processo. Segundo o art. 54 da Lei 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e, como não houve recurso da parte autora, esta não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa à suposta cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, cujos descontos eram realizados diretamente na conta corrente do autor. Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco aduz inocorrência de ilícito e irrazoabilidade do valor indenizatório. 3 – Neste caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, posto se tratar de matéria relacionada à prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC. Por assim ser, competia ao recorrente ter demonstrado a legitimidade da cobrança questionada, seja pela verossimilhança das alegações iniciais, seja pela inversão do ônus probatório. 4 – Desse modo, correta a sentença ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados, , tendo em vista que o banco não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da regularidade da cobrança, bem como não demonstrou que houve a autorização do consumidor para o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023
RECURSO Nº 0800508-64.2019.8.10.0139
ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A
RECORRIDO (A): LUÍS CARLOS VIEIRA DE SOUSA
ADVOGADO (A): ALYNE DE FÁTIMA COSTA SOUSA – OAB/MA 19729
RELATOR (A): JUÍZA MIRELLA CEZAR FREITAS
ACÓRDÃO Nº 1162/2023
SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Preliminar de ausência de condição da ação. Descabe a tese de ausência de interesse, pois restou claro no extrato bancário anexado à inicial que os descontos questionados foram efetivados na conta que o autor mantém junto ao recorrente; Preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita. Não há razão para impugnar tal benesse neste caso, pois não haverá consequência prática no processo. Segundo o art. 54 da Lei 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e, como não houve recurso da parte autora, esta não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa à suposta cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, cujos descontos eram realizados diretamente na conta corrente do autor. Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco aduz inocorrência de ilícito e irrazoabilidade do valor indenizatório. 3 – Neste caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, posto se tratar de matéria relacionada à prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC. Por assim ser, competia ao recorrente ter demonstrado a legitimidade da cobrança questionada, seja pela verossimilhança das alegações iniciais, seja pela inversão do ônus probatório. 4 – Desse modo, correta a sentença ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados, , tendo em vista que o banco não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da regularidade da cobrança, bem como não demonstrou que houve a autorização do consumidor para o...
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