Acórdão Nº 0800588-62.2021.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 16-12-2021
| Número do processo | 0800588-62.2021.8.10.0008 |
| Ano | 2021 |
| Data de decisão | 16 Dezembro 2021 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS
1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE
SESSÃO VIRTUAL DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCESSO Nº 0800588-62.2021.8.10.0008
1º RECORENTE: KARCIA BIANCA FREITAS NUNES
Advogado/Autoridade do(a) 1º RECORENTE:: ANA PAULA BRAGA DE SOUSA - MA20849-A
2º RECORENTE: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado/Autoridade do(a) 2º RECORENTE: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - RS71530-A
RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A
RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS
ACÓRDÃO Nº 6588/2021-1
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO, FUNDAMENTADA NOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, SEM REEMBOLSO DOS VALORES OU REACOMODAÇÃO. PASSAGEM OBTIDA POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. EMPRESA QUE APENAS FEZ A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DA PASSAGEM AÉREA. SOLIDARIEDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos recursos para dar provimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da parte autora, nos termos do voto do relator. Recurso da ré: custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Recurso da autora: custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso.
Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro).
Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 8 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS
Relator
RELATÓRIO
Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Trata-se Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por KARCIA BIANCA FREITAS NUNES contra EDESTINOS.COM.BR e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual a autora alega que comprou através do site da primeira ré, EDESTINOS.COM.BR, bilhete aéreo da Companhia Aérea Azul para o itinerário São Luís (MA) – Natal (Rio Grande do Norte), sendo a ida em...
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