Acórdão Nº 0800603-47.2020.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-09-2021
| Número do processo | 0800603-47.2020.8.10.0014 |
| Ano | 2021 |
| Data de decisão | 04 Setembro 2021 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021.
RECURSO Nº: 0800603-47.2020.8.10.0014
ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS
RECORRENTE: ANTÔNIO GOMES DA SILVA NETO
ADVOGADA: Dra. AMANDA REGINA GUIMARÃES RAMOS (OAB/MA N° 14.713)
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA Nº 14.501-A)
RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA
ACÓRDÃO Nº: 4.738/2021-1
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – CONTA DO MÊS DE MARÇO 2020 ADIMPLIDA NA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO – DÉBITO AUTOMÁTICO DA REFERIDA FATURA EM CONTA CORRENTE – AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO ANTERIOR AO PAGAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – DESCONTO DEVIDO – ESTORNO DO VALOR REALIZADO PELA BANCO REQUERIDO NA CONTA CORRENTE E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS INOCORRENTES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora no Id. 8212604 através do qual se insurge contra a decisão que julgou improcedente a demanda.
2. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que possui cartão de crédito junto ao banco requerido e que em 28/02/2020 (sexta-feira) fez a solicitação de cancelamento do débito automático em sua conta corrente, sendo tal requerimento realizado no último dia útil anterior à data do pagamento da fatura com vencimento em 01/03/2020 (domingo), prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, o dia 02/03/2020 (segunda-feira), consoante previsão contratual. Sustenta ainda que o banco requerido não trouxe aos autos nenhuma prova de que o cancelamento do débito automático fora feito em data posterior à data mencionada, destarte, cai por terra a afirmação de que o autor não seguiu os ditames necessários para evitar o débito automático no mês escolhido. Por fim, alega que o valor debitado automaticamente em sua conta corrente referente ao pagamento da fatura não foi creditado na sua conta bancária e sim foi disponibilizado na forma de crédito na fatura do mês subsequente, ocasionando-lhe prejuízos financeiros, tendo em vista que teve que pagar o mesmo débito por duas vezes. Assim, postula a reforma da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021.
RECURSO Nº: 0800603-47.2020.8.10.0014
ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS
RECORRENTE: ANTÔNIO GOMES DA SILVA NETO
ADVOGADA: Dra. AMANDA REGINA GUIMARÃES RAMOS (OAB/MA N° 14.713)
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA Nº 14.501-A)
RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA
ACÓRDÃO Nº: 4.738/2021-1
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – CONTA DO MÊS DE MARÇO 2020 ADIMPLIDA NA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO – DÉBITO AUTOMÁTICO DA REFERIDA FATURA EM CONTA CORRENTE – AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO ANTERIOR AO PAGAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – DESCONTO DEVIDO – ESTORNO DO VALOR REALIZADO PELA BANCO REQUERIDO NA CONTA CORRENTE E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS INOCORRENTES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora no Id. 8212604 através do qual se insurge contra a decisão que julgou improcedente a demanda.
2. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que possui cartão de crédito junto ao banco requerido e que em 28/02/2020 (sexta-feira) fez a solicitação de cancelamento do débito automático em sua conta corrente, sendo tal requerimento realizado no último dia útil anterior à data do pagamento da fatura com vencimento em 01/03/2020 (domingo), prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, o dia 02/03/2020 (segunda-feira), consoante previsão contratual. Sustenta ainda que o banco requerido não trouxe aos autos nenhuma prova de que o cancelamento do débito automático fora feito em data posterior à data mencionada, destarte, cai por terra a afirmação de que o autor não seguiu os ditames necessários para evitar o débito automático no mês escolhido. Por fim, alega que o valor debitado automaticamente em sua conta corrente referente ao pagamento da fatura não foi creditado na sua conta bancária e sim foi disponibilizado na forma de crédito na fatura do mês subsequente, ocasionando-lhe prejuízos financeiros, tendo em vista que teve que pagar o mesmo débito por duas vezes. Assim, postula a reforma da...
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