Acórdão Nº 0800654-21.2016.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-07-2020
| Número do processo | 0800654-21.2016.8.10.0007 |
| Ano | 2020 |
| Data de decisão | 23 Julho 2020 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL 14 DE JULHO DE 2020
RECURSO Nº 0800654-21.2016.8.10.0007
ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SÁ CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI
RECORRIDO(A): RAIMUNDO SOARES PAVÃO
ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PEREIRA
RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 2202/2020-2
EMENTA: TARIFAS BANCÁRIAS. REPETITIVO – TESES FIRMADAS - REsp 1.251.331/RS; REsp n. 1.578.553/SP E REsp. Nº 1.639.259 – SP (TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA) - CONTRATO CELEBRADO EM FEVEREIRO/2016 - TARIFA DE CADASTRO - VALOR MÉDIO INFORMADO PELO BANCO CENTRAL – R$ 1.291,83 (VALORES MÍNIMOS, MÁXIMOS E MÉDIOS POR TARIFA BANCÁRIA POR SEGMENTO – FEVEREIRO/2016– SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CFI) - PARÂMETRO OBJETIVO - COBRANÇA DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA; SEGURO GARANTIA MECÂNICA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS – DANO MORAL CONFIGURADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por unanimidade em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, coadunando-se com os REsp 1.251.331/RS; REsp n. 1.578.553/SP e REsp. Nº 1.639.259/SP: a) considerar válidas e não abusivas a tarifa de cadastro (R$ 599,00) e tarifa de avaliação de bem (R$ 350,00); b) considerar indevidas as cobranças referentes ao seguro proteção financeira (R$ 700,00); seguro garantia mecânica (R$ 719,00) e o título de capitalização (R$ 177,16), devendo ser restituídas em dobro (R$ 3.192,32); c) manter a condenação extrapatrimonial. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: sem condenação em honorários.
Votaram, além da Relatora, os Juízes MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro).
São Luís, data do sistema.
Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO SOARES PAVÃO em face de BV FINANCEIRA SÁ CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e IMPÉRIO VEÍCULO com o fim precípuo de serem reconhecidas indevidas as seguintes cobranças: a) tarifa de cadastro: R$ 599,00; b) tarifa de avaliação do bem: R$ 350,00; c) registro do contrato: R$95,02; d) garantia mecânica: R$ 719,00; e) seguro prestamista: R$ 700,00; e, f) capitalização de parcela premiável: R$ 177,61. Ao final requereu repetição do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL 14 DE JULHO DE 2020
RECURSO Nº 0800654-21.2016.8.10.0007
ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SÁ CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI
RECORRIDO(A): RAIMUNDO SOARES PAVÃO
ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PEREIRA
RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 2202/2020-2
EMENTA: TARIFAS BANCÁRIAS. REPETITIVO – TESES FIRMADAS - REsp 1.251.331/RS; REsp n. 1.578.553/SP E REsp. Nº 1.639.259 – SP (TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA) - CONTRATO CELEBRADO EM FEVEREIRO/2016 - TARIFA DE CADASTRO - VALOR MÉDIO INFORMADO PELO BANCO CENTRAL – R$ 1.291,83 (VALORES MÍNIMOS, MÁXIMOS E MÉDIOS POR TARIFA BANCÁRIA POR SEGMENTO – FEVEREIRO/2016– SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CFI) - PARÂMETRO OBJETIVO - COBRANÇA DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA; SEGURO GARANTIA MECÂNICA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS – DANO MORAL CONFIGURADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por unanimidade em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, coadunando-se com os REsp 1.251.331/RS; REsp n. 1.578.553/SP e REsp. Nº 1.639.259/SP: a) considerar válidas e não abusivas a tarifa de cadastro (R$ 599,00) e tarifa de avaliação de bem (R$ 350,00); b) considerar indevidas as cobranças referentes ao seguro proteção financeira (R$ 700,00); seguro garantia mecânica (R$ 719,00) e o título de capitalização (R$ 177,16), devendo ser restituídas em dobro (R$ 3.192,32); c) manter a condenação extrapatrimonial. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: sem condenação em honorários.
Votaram, além da Relatora, os Juízes MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro).
São Luís, data do sistema.
Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO SOARES PAVÃO em face de BV FINANCEIRA SÁ CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e IMPÉRIO VEÍCULO com o fim precípuo de serem reconhecidas indevidas as seguintes cobranças: a) tarifa de cadastro: R$ 599,00; b) tarifa de avaliação do bem: R$ 350,00; c) registro do contrato: R$95,02; d) garantia mecânica: R$ 719,00; e) seguro prestamista: R$ 700,00; e, f) capitalização de parcela premiável: R$ 177,61. Ao final requereu repetição do...
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