Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Acórdão Nº 0800663-15.2020.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 10-05-2023

Document Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Número do processo0800663-15.2020.8.10.0048
Ano2023
Data de decisão10 Maio 2023
Classe processualRecurso Inominado Cível
ÓrgãoTurma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2023

Recurso nº 0800663-15.2020.8.10.0048

Origem: Comarca de ITAPECURU-MIRIM

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A

Recorrido (a): JOÃO VALE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SUAREIDE REGO DE ARAÚJO – OAB/MA 12508

RELATOR (a): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil

ACÓRDÃO Nº 296/2023

SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA – SENTENÇA NULA. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa à cobrança indevida de título de capitalização não contratado, cujos valores eram descontados diretamente na conta do recorrido. A sentença foi de procedência, e, em sede de recurso, o banco alega inocorrência de dano indenizável. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que foi realizada apenas a tentativa de conciliação (ID. 22522869), na qual não houve acordo entre as partes e os autos ficaram conclusos para designação da audiência instrutória. Ocorre que, em seguida – inobstante as partes tenham pugnado na audiência conciliatória pela instrução do feito – sobreveio a sentença. 3 – Embora o rito especial dos juizados seja regido pela simplicidade e celeridade, dentre outros princípios, não se pode olvidar de princípios basilares do processo civil, como o contraditório e devido processo legal, bem como o princípio da concentração dos atos nos juizados especiais, o qual consta de forma expressa no art. 33 da Lei nº 9.099/951. 4 – Desse modo, impõe-se a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT