Acórdão Nº 0800733-90.2022.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800733-90.2022.8.10.0103
REQUERENTE: MARIA ANTONIA SILVA
Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819-A, EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA - MA23823-A
APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800733-90.2022.8.10.0103
APELANTE: MARIA ANTONIA SILVA
ADVOGADA: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS – (OAB/MA 13819-A) e outro
APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL)
ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER – (OAB RS13449-A)
COMARCA: OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS
VARA: ÚNICA
JUIZ: CAIO DAVI MEDEIROS VERAS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto.
II- No cálculo do dano moral, a correção monetária, pelo INPC, conta-se da data do arbitramento, e os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Quanto aos danos materiais, os juros moratórios e correção incidem a partir do evento danoso.
III - Recurso parcialmente provido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0800733-90.2022.8.10.0103
APELANTE: MARIA ANTONIA SILVA
ADVOGADA: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS – (OAB/MA 13819-A) e outro
APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL)
ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER – (OAB RS13449-A)
COMARCA: OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS
VARA: ÚNICA
JUIZ: CAIO DAVI MEDEIROS VERAS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (id. 20132805), interposta por Maria Antônia da Silva em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Olho D’água das Cunhãs na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer, Repetição do Indébito e condenatória em Danos Morais proposta contra Companhia de Seguros Previdência do Sul (PREVISUL), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, in verbis:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda:
a) Declarar indevidos os descontos do Seguro PREVSUL.
Concedo a tutela de urgência para suspensão do desconto, vez que presente os requisitos do art.300 do CPC, para determinar que o banco demandado suspenda no prazo de cinco dias após a intimação, os descontos incidentes, sob pena de multa...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800733-90.2022.8.10.0103
REQUERENTE: MARIA ANTONIA SILVA
Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819-A, EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA - MA23823-A
APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800733-90.2022.8.10.0103
APELANTE: MARIA ANTONIA SILVA
ADVOGADA: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS – (OAB/MA 13819-A) e outro
APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL)
ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER – (OAB RS13449-A)
COMARCA: OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS
VARA: ÚNICA
JUIZ: CAIO DAVI MEDEIROS VERAS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto.
II- No cálculo do dano moral, a correção monetária, pelo INPC, conta-se da data do arbitramento, e os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Quanto aos danos materiais, os juros moratórios e correção incidem a partir do evento danoso.
III - Recurso parcialmente provido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0800733-90.2022.8.10.0103
APELANTE: MARIA ANTONIA SILVA
ADVOGADA: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS – (OAB/MA 13819-A) e outro
APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL)
ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER – (OAB RS13449-A)
COMARCA: OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS
VARA: ÚNICA
JUIZ: CAIO DAVI MEDEIROS VERAS
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (id. 20132805), interposta por Maria Antônia da Silva em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Olho D’água das Cunhãs na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer, Repetição do Indébito e condenatória em Danos Morais proposta contra Companhia de Seguros Previdência do Sul (PREVISUL), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, in verbis:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda:
a) Declarar indevidos os descontos do Seguro PREVSUL.
Concedo a tutela de urgência para suspensão do desconto, vez que presente os requisitos do art.300 do CPC, para determinar que o banco demandado suspenda no prazo de cinco dias após a intimação, os descontos incidentes, sob pena de multa...
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