Acórdão Nº 0800751-08.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2017
| Ano | 2017 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 4ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800751-08.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: OLINDA OLIVEIRA MILEN
Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MAA4185000
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados do(a) AGRAVADO: RENATA BENEDET - SC16589, JULIANA CARARA SOARES RAMOS - SC19292, CRISTIANE GEWEHR - SC19288, ANA PAULA SCOZ SILVESTRE - SC16331, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B, JOSE GIOVENARDI - SC5621, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS - SC21365
RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800751-08.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: OLINDA OLIVEIRA MILEN
Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MAA4185000
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados do(a) AGRAVADO: RENATA BENEDET - SC16589, JULIANA CARARA SOARES RAMOS - SC19292, CRISTIANE GEWEHR - SC19288, ANA PAULA SCOZ SILVESTRE - SC16331, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B, JOSE GIOVENARDI - SC5621, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS - SC21365
RELATOR: Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:4ª Câmara Cível
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 412/2008. BENEFÍCIO INDEVIDO PARA A MÃE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. É devida a pensão por morte aos dependentes legais do servidor público estadual, in casu, previstos no rol elencado no art. 6º da Lei Complementar/SC nº 412/2008.
II. Os pais são considerados dependentes do filho segurado no RPPS/SC quando demonstrada a dependência econômica, todavia, desde que não haja os dependentes preferenciais, conforme regra inserta no art. 6º, VIII, §6º, da referida lei complementar.
III. Conquanto a mãe tenha demonstrado a relação de dependência econômica com o filho segurado do Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina, há a habilitação de dependentes preferenciais, quais sejam, o filho e a companheira do de cujus, de modo que não faz jus ao benefício previdenciário por expressa vedação legal.
III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0800751-08.2017.8.10.0000, em que figuram como Agravante e Agravado os antes enunciados, “a Quarta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton, Paulo Sérgio Velten Pereira e o Des. Jaime Ferreira de Araujo – Relator.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva.
São Luís/MA, 14 de novembro de 2017.
Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO
Relator
RELATÓRIO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800751-08.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: OLINDA OLIVEIRA MILEN
Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MAA4185000
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados do(a) AGRAVADO: RENATA BENEDET - SC16589, JULIANA CARARA SOARES RAMOS - SC19292, CRISTIANE GEWEHR - SC19288, ANA PAULA SCOZ SILVESTRE - SC16331, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B, JOSE GIOVENARDI - SC5621, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS - SC21365
RELATOR: Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:4ª Câmara Cível
RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800751-08.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: OLINDA OLIVEIRA MILEN
Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MAA4185000
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados do(a) AGRAVADO: RENATA BENEDET - SC16589, JULIANA CARARA SOARES RAMOS - SC19292, CRISTIANE GEWEHR - SC19288, ANA PAULA SCOZ SILVESTRE - SC16331, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B, JOSE GIOVENARDI - SC5621, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS - SC21365
RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800751-08.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: OLINDA OLIVEIRA MILEN
Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MAA4185000
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados do(a) AGRAVADO: RENATA BENEDET - SC16589, JULIANA CARARA SOARES RAMOS - SC19292, CRISTIANE GEWEHR - SC19288, ANA PAULA SCOZ SILVESTRE - SC16331, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B, JOSE GIOVENARDI - SC5621, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS - SC21365
RELATOR: Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO:4ª Câmara Cível
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 412/2008. BENEFÍCIO INDEVIDO PARA A MÃE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. É devida a pensão por morte aos dependentes legais do servidor público estadual, in casu, previstos no rol elencado no art. 6º da Lei Complementar/SC nº 412/2008.
II. Os pais são considerados dependentes do filho segurado no RPPS/SC quando demonstrada a dependência econômica, todavia, desde que não haja os dependentes preferenciais, conforme regra inserta no art. 6º, VIII, §6º, da referida lei complementar.
III. Conquanto a mãe tenha demonstrado a relação de dependência econômica com o filho segurado do Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina, há a habilitação de dependentes preferenciais, quais sejam, o filho e a companheira do de cujus, de modo que não faz jus ao benefício previdenciário por expressa vedação legal.
III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0800751-08.2017.8.10.0000, em que figuram como Agravante e Agravado os antes enunciados, “a Quarta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton, Paulo Sérgio Velten Pereira e o Des. Jaime Ferreira de Araujo – Relator.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva.
São Luís/MA, 14 de novembro de 2017.
Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO
Relator
RELATÓRIO
AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800751-08.2017.8.10.0000
AGRAVANTE: OLINDA OLIVEIRA MILEN
Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MAA4185000
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados do(a) AGRAVADO: RENATA BENEDET - SC16589, JULIANA CARARA SOARES RAMOS - SC19292, CRISTIANE GEWEHR - SC19288, ANA PAULA SCOZ SILVESTRE - SC16331, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B, JOSE GIOVENARDI - SC5621, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS - SC21365
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