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Acórdão Nº 0800819-77.2019.8.10.0067 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-06-2023

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Vincent
Número do processo0800819-77.2019.8.10.0067
Ano2023
Data de decisão06 Junho 2023
Classe processualRecurso Inominado Cível
ÓrgãoTurma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2023

RECURSO Nº 0800819-77.2019.8.10.0067

ORIGEM: COMARCA DE ANAJATUBA

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO (A): LARISSA SENTO SÉ ROSSI – OAB/MA 19147-A

RECORRIDO (A): JORGE LUÍS SANTOS MARTINS CAMPELO

REPRESENTANTE: MARIA DOS REMÉDIOS DUTRA DOS SANTOS

Advogado (a): LUNNA MARIA DUTRA REGO – OAB/MA 14331

RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA

ACÓRDÃO Nº 420/2023

SÚMULA DO JULGAMENTO: REPRESENTAÇÃO – AUTOR INCAPAZ – IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 – In casu, verifica-se que o autor se trata de incapaz (portador de deficiência mental) e, mesmo representado pela sua genitora, não pode ser parte em processo que tramita no juizado especial, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 2 – Além disso, a preliminar foi levantada em sede de recurso, no entanto o recorrido sequer apresentou suas contrarrazões. Desse modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, já que a capacidade postulatória se trata de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada, inclusive, de ofício. 3 – Preliminar acolhida. Extinção do feito sem resolução do mérito, ante a incompetência verificada. Súmula de julgamento...

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