Acórdão Nº 0800890-15.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Presidência |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800890-15.2021.8.10.0001
APELANTE: MEDICAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA
Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A
APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A REPRESENTANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A
RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
Sessão do dia 20/07/2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800890-15.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS
Apelante: Medical Material Médico e Hospitalar Ltda - ME
Advogado: Dr. Renato Ribeiro Rios OAB/MA 12215
Apelada: TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM)
Advogado: Dr. Fabio Rivelli OAB/MA 13871A
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
E M E N T A
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CUJO VALOR FOI FORMALIZADO POR DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA. EXTRAVIO DE PARTE DAS MERCADORIAS. VALOR DO PREJUÍZO QUE DEVE CORRESPONDER À INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. PRECISAS ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I – A responsabilidade dos prestadores de serviço é objetiva, prescindindo da prova de culpa nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 749 do Código Civil;
II – o contrato de transporte de coisas deve indicar de forma clara e objetiva, dentre outros dados relevantes, o seu valor total, necessariamente, com a participação de ambas as partes e não por meio de documento produzido unilateralmente, provocando indesejada insegurança jurídica;
III – das precisas análise e valoração das provas produzidas pelas partes, deve ser esclarecido o valor total do contrato e fixado o prejuízo sofrido pela parte ofendida a denotar a indenização final a ser paga pela prestadora de serviço defeituoso;
IV – apelação parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.
São Luís, 20 de julho de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
RELATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800890-15.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS
Apelante: Medical Material Médico e Hospitalar Ltda - ME
Advogado: Dr. Renato Ribeiro Rios OAB/MA 12215
Apelada: TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM)
Advogado: Dr. Fabio Rivelli OAB/MA 13871A
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível interposta por Medical Material Médico e Hospitalar Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800890-15.2021.8.10.0001
APELANTE: MEDICAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA
Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A
APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A REPRESENTANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A
RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
Sessão do dia 20/07/2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800890-15.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS
Apelante: Medical Material Médico e Hospitalar Ltda - ME
Advogado: Dr. Renato Ribeiro Rios OAB/MA 12215
Apelada: TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM)
Advogado: Dr. Fabio Rivelli OAB/MA 13871A
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
E M E N T A
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CUJO VALOR FOI FORMALIZADO POR DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA. EXTRAVIO DE PARTE DAS MERCADORIAS. VALOR DO PREJUÍZO QUE DEVE CORRESPONDER À INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. PRECISAS ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I – A responsabilidade dos prestadores de serviço é objetiva, prescindindo da prova de culpa nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 749 do Código Civil;
II – o contrato de transporte de coisas deve indicar de forma clara e objetiva, dentre outros dados relevantes, o seu valor total, necessariamente, com a participação de ambas as partes e não por meio de documento produzido unilateralmente, provocando indesejada insegurança jurídica;
III – das precisas análise e valoração das provas produzidas pelas partes, deve ser esclarecido o valor total do contrato e fixado o prejuízo sofrido pela parte ofendida a denotar a indenização final a ser paga pela prestadora de serviço defeituoso;
IV – apelação parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.
São Luís, 20 de julho de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
RELATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800890-15.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS
Apelante: Medical Material Médico e Hospitalar Ltda - ME
Advogado: Dr. Renato Ribeiro Rios OAB/MA 12215
Apelada: TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM)
Advogado: Dr. Fabio Rivelli OAB/MA 13871A
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível interposta por Medical Material Médico e Hospitalar Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da...
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