Acórdão Nº 0800895-41.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
| Número do processo | 0800895-41.2012.8.24.0008 |
| Data | 08 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Recurso Inominado n. 0800895-41.2012.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Des. Frederico Andrade Siegel
REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAC, TEC, TAXAS ADMINISTRATIVAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE E TAXAS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.
SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO QUE CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE TARIFAS NÃO REQUERIDAS NA INICIAL.
AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TAC E TEC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0800895-41.2012.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento,e Recorrido Valdemir de Souza:
ASegunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, realizada nesta data, os Exmos. Juízes Juliano Rafael Bogo e Edson Marcos de Mendonça.
Blumenau, 08 de abril de 2019.
Frederico Andrade Siegel
Relator
I – RELATÓRIO
ATO RECORRIDO: Sentença (fls. 65/70) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e determinou a restituição dos valores pagos a título de TAC, TEC, taxas administrativas e taxa de liquidação antecipada do contrato na forma simples.
RAZÕES (Banco): Pretende, preliminarmente a parte recorrente, a suspensão do feito em face do julgamento de recurso representativo da controvérsia pela Instância Superior. No mérito requer a improcedência total da pretensão da parte autora, bem como a reforma integral da decisão prolatada pelo juízo a quo, para o fim de reconhecer a legalidade das tarifas contratadas (fls. 80/92).
CONTRARRAZÕES (Autor): Em preliminar requer a condenação da Instituição Financeira no pagamento de Honorários Advocatícios. No Mérito argumenta que a Taxa de Abertura de Crédito e a Tarifa de Cadastro se tratam do mesmo encargo em face de terem a mesma função (fls. 129/134).
II – VOTO
A) JULGAMENTO CITRA PETITA
A insurgência inicial é contra os seguintes encargos: TAC, TEC (emissão de carnê), serviços de terceiros e registro de cartório, acrescidos de juros e correção monetária.
Por ocasião da prolação da sentença de primeiro grau, o banco foi condenado à restituição dos seguintes encargos: TAC, TEC, taxas administrativas no decorrer da contratualidade e taxa de liquidação antecipada do contrato.
O recurso é exclusivo do banco. Assim, apenas será analisada a legalidade das tarifas mencionados na sentença.
Nesse caso, afasta-se a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pois a matéria foi trazida ao segundo grau por recurso exclusivo do réu.
B) JULGAMENTO EXTRA PETITA
É necessário reconhecer a nulidade da sentença no ponto que determinou a restituição de valores cobrados a título de taxas administrativas no decorrer da contratualidade e taxa de liquidação antecipada do contrato, pois não há pedido inicial neste sentido.
Sabe-se que o magistrado não pode proferir decisão diversa daquela pedida na inicial ou analisar questões não suscitadas pelas partes (arts. 128 e 460 do CPC/73). Ainda, de acordo com o enunciado da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
Diante disso e considerando a possibilidade de reconhecimento do vício, deve ser retirado da sentença o ponto relacionado a restituição de valores cobrados referentes à taxa de liquidação antecipada do contrato e taxas administrativas no decorrer da contratualidade.
C) TAC E TEC – juntada do contrato – ausência de cobrança
O banco apresentou cópia do contrato entabulado entre as partes, no qual se percebe, às fls. 47/50, que a TAC e a TEC não estão sendo cobradas, ao contrário do alegado pela parte autora.
Assim, razão assiste ao recorrente quando requer a improcedência do pedido da parte autora.
De outro vértice, não há como acolher o argumento do autor de que a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), in casu, não contratada, possuí a mesma função da Tarifa de Cadastro, efetivamente cobrada pela instituição financeira no caso concreto. Enquanto a TAC foi proibida pela Resolução-CMN nº. 3.517/07, por custear atividades de consultas à órgãos de crédito, a cobrança da Tarifa de Cadastro uma única vez no início do relacionamento banco/cliente, está autorizada através da Resolução n. 3.518/2007 de 30.04.2008, tanto que a legalidade de referida cobrança consta da Súmula 566 do STJ.
No caso em apreço, o autor celebrou contrato com a instituição financeira em 04/05/2010, quando a pactuação e cobrança da Tarifa de Cadastro estava devidamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional.
III – DISPOSITIVO
Nos termos do voto do Relator, decidiu a Segunda Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e dar-lhe provimento, para: reconhecer a nulidade da sentença no ponto que condenou o banco a restituir...
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