Acórdão nº 0800918-55.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
| Data de Julgamento | 16 Maio 2018 |
| Classe processual | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL |
| Número do processo | 0800918-55.2017.822.9000 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processo: 0800918-55.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)
Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Data distribuição: 11/12/2017 14:48:57
Data julgamento: 16/05/2018
Polo Ativo: JARMELINO BUENO MENDES
Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199000A
Polo Passivo: DENISE PIPINO
Advogado do(a) IMPETRADO:
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial cível da comarca de Nova Brasilândia Dos Oeste que nos autos nº 7001461-43.2017.8.22.0020, indeferiu a gratuidade de justiça para a impetrante em sede de recurso inominado e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Argumentou o impetrante que comprovou possuir os requisitos legais para gozo do benefício na origem, e que a negativa foi indevida. O impetrante postulou a reforma da decisão, por entender que é pobre nos termos da Lei 1.060/50.
A liminar foi concedida.
Instado a se manifestar, a autoridade coatora prestou informações.
O processo foi encaminhado ao Ministério Público, que apresentou parecer.
É o breve relatório.
VOTO.
O presente Mandado de Segurança deve ser concedido.
No presente caso, verifica-se que a parte impetrante requereu no recurso inominado a concessão dos benefícios da assistência gratuita, afirmando que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento, bem como se seus familiares, o que foi indeferido pelo Juízo impetrado.
A gratuidade da justiça é direito regulamentado pela lei 1.060/50, e também direito constitucional, assegurado pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, CF/88. Contudo, a recepção da Lei 1.060/50 pela Constituição Federal implica na comprovação da hipossuficiência, o que analisando-se os autos, percebe-se não ter ocorrido.
Quanto à necessidade de comprovação em não possuir meios para arcar com as custas e despesas processuais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
[…] 3. É ônus do recorrente comprovar a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera alegação da concessão de tal benefício. […] (EDcl no AgRg no AREsp 713.072/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 06/10/2016).
"Em caso de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processo: 0800918-55.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)
Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Data distribuição: 11/12/2017 14:48:57
Data julgamento: 16/05/2018
Polo Ativo: JARMELINO BUENO MENDES
Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199000A
Polo Passivo: DENISE PIPINO
Advogado do(a) IMPETRADO:
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial cível da comarca de Nova Brasilândia Dos Oeste que nos autos nº 7001461-43.2017.8.22.0020, indeferiu a gratuidade de justiça para a impetrante em sede de recurso inominado e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Argumentou o impetrante que comprovou possuir os requisitos legais para gozo do benefício na origem, e que a negativa foi indevida. O impetrante postulou a reforma da decisão, por entender que é pobre nos termos da Lei 1.060/50.
A liminar foi concedida.
Instado a se manifestar, a autoridade coatora prestou informações.
O processo foi encaminhado ao Ministério Público, que apresentou parecer.
É o breve relatório.
VOTO.
O presente Mandado de Segurança deve ser concedido.
No presente caso, verifica-se que a parte impetrante requereu no recurso inominado a concessão dos benefícios da assistência gratuita, afirmando que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento, bem como se seus familiares, o que foi indeferido pelo Juízo impetrado.
A gratuidade da justiça é direito regulamentado pela lei 1.060/50, e também direito constitucional, assegurado pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, CF/88. Contudo, a recepção da Lei 1.060/50 pela Constituição Federal implica na comprovação da hipossuficiência, o que analisando-se os autos, percebe-se não ter ocorrido.
Quanto à necessidade de comprovação em não possuir meios para arcar com as custas e despesas processuais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
[…] 3. É ônus do recorrente comprovar a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera alegação da concessão de tal benefício. […] (EDcl no AgRg no AREsp 713.072/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 06/10/2016).
"Em caso de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO