Acórdão Nº 0800919-23.2021.8.10.0112 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 30-11-2022
| Número do processo | 0800919-23.2021.8.10.0112 |
| Ano | 2022 |
| Data de decisão | 30 Novembro 2022 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800919-23.2021.8.10.0112
RECORRENTE: JONH HERBET DA CUNHA FONTE
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - MA22362-A
RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, ELOI CONTINI - RS35912-A
RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL
EMENTA
SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FATURA CARTÃO DE CREDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Na espécie, sustenta o recorrente que seu nome foi inscrito pelo recorrido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos referentes BB MICROCREDITO EMPREENDEDOR – GIRO, operação nº 876197168 e outra do CARTÃO DE CRÉDITO - OUROCARD BASICO VISA, operação nº 92383205, contratado junto ao Banco do Brasil, sendo os créditos cedidos à Ativos S/A, no valor inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais). o qual afirma que não teria feito essa compra 2- Restou demonstrado a existência do contrato celebrado entre as partes, todavia, o autor não comprovou a quitação integral do empréstimo, conforme bem elucidado na sentença a quo. 3- O recorrente estava inadimplente e, consequentemente, a conta permaneceu em aberto gerando todos os encargos contratuais. 4- Sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, sob o fundamento de que houve a celebração regular do negócio jurídico e que a recorrente não conseguiu demonstrar o pagamento regular e integral da obrigação ou comprovou que houve cobrança indevida pela recorrida. 5- Segundo a jurisprudência, a inscrição indevida de nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito consubstancia dano moral passível de compensação pela via indenizatória. Todavia, no caso em questão, não observo a ocorrência de danos passíveis de serem compensados pela via indenizatória, visto que o recorrente se desonerou do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, de maneira que não há que se falar em ilegalidade da inscrição, mas...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800919-23.2021.8.10.0112
RECORRENTE: JONH HERBET DA CUNHA FONTE
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - MA22362-A
RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, ELOI CONTINI - RS35912-A
RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL
EMENTA
SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FATURA CARTÃO DE CREDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Na espécie, sustenta o recorrente que seu nome foi inscrito pelo recorrido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos referentes BB MICROCREDITO EMPREENDEDOR – GIRO, operação nº 876197168 e outra do CARTÃO DE CRÉDITO - OUROCARD BASICO VISA, operação nº 92383205, contratado junto ao Banco do Brasil, sendo os créditos cedidos à Ativos S/A, no valor inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais). o qual afirma que não teria feito essa compra 2- Restou demonstrado a existência do contrato celebrado entre as partes, todavia, o autor não comprovou a quitação integral do empréstimo, conforme bem elucidado na sentença a quo. 3- O recorrente estava inadimplente e, consequentemente, a conta permaneceu em aberto gerando todos os encargos contratuais. 4- Sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, sob o fundamento de que houve a celebração regular do negócio jurídico e que a recorrente não conseguiu demonstrar o pagamento regular e integral da obrigação ou comprovou que houve cobrança indevida pela recorrida. 5- Segundo a jurisprudência, a inscrição indevida de nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito consubstancia dano moral passível de compensação pela via indenizatória. Todavia, no caso em questão, não observo a ocorrência de danos passíveis de serem compensados pela via indenizatória, visto que o recorrente se desonerou do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, de maneira que não há que se falar em ilegalidade da inscrição, mas...
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