Acórdão Nº 0800927-09.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-06-2022
| Número do processo | 0800927-09.2021.8.10.0012 |
| Ano | 2022 |
| Data de decisão | 27 Junho 2022 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS- MA
2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE JUNHO DE 2022
RECURSO Nº: 0800927-09.2021.8.10.0012
ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS
RECORRENTE: PEDRO PAULO MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(S): VICTOR JOSÉ OLIVEIRA VIDIGAL (OAB/SP N.º 11.727) E MARIANNA REBECKA GUIMARÃES BEZERRA (OAB/MA N.º 12.572)
RECORRIDO(A): TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL)
ADVOGADO(A): GILBERTO BADARÓ (OAB/BA N.º 22.772)
RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO Nº: 2918/2022-2
SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – LEI N.º 13.034/2020 – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – CONTEÚDO PROBATÓRIO AUSENTE – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.
1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos assim redigidos:
Quanto ao mérito, sustenta que o Autor, por mera liberalidade, optou por solicitar o cancelamento dos bilhetes contratados e, posteriormente, como o mesmo afirma, solicitou o reembolso dos valores pagos. Ocorre que o reembolso foi solicitado quando os voos constavam como mantidos. Inclusive, os voos contratados ocorreram normalmente, o que gerou a incidência das regras tarifárias contratadas e anuídas pelo próprio Requerente.
(...)
Acrescenta que o Autor foi devidamente reembolsado, na forma original do pagamento, sendo o valor encaminhado à operadora do cartão de crédito utilizado na compra dos bilhetes, em consonância com as regras tarifárias anuídas no momento da contratação. Ademais, no caso de remarcação, é também salientado nas regras que o passageiro arcará, além da taxa imposta, com a diferença de valor entre a nova passagem e o bilhete já adquirido.
2. Rejeito a prefacial levantada pela Requerida quanto ao oferecimento de impugnação à concessão da benesse da justiça gratuita ao Autor. Vejamos. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte Recorrente, para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da sua situação de pobreza por ela declarada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
3. É certo que o serviço de transporte se...
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