Acórdão Nº 0800967-28.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
| Número do processo | 0800967-28.2012.8.24.0008 |
| Data | 08 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Recurso Inominado n. 0800967-28.2012.8.24.0008 |
Recurso Inominado n. 0800967-28.2012.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Des. Frederico Andrade Siegel
REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAC, TEC, TAXAS ADMINISTRATIVAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE E TAXAS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.
SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO QUE CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE TARIFAS NÃO REQUERIDAS NA INICIAL.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DERRUIR A ALEGAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0800967-28.2012.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Banco Bradesco Financiamentos S/A,e Recorrido Alex Pinto Vargas:
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento parcial ao recurso.
Participaram do julgamento, realizada nesta data, os Exmos. Juízes Juliano Rafael Bogo e Edson Marcos de Mendonça.
Blumenau, 08 de abril de 2019.
Frederico Andrade Siegel
Relator
I - RELATÓRIO
ATO RECORRIDO: Sentença (fls. 48/53) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e determinou a restituição dos valores pagos a título de TAC, TEC, taxas administrativas e taxa de liquidação antecipada do contrato na forma simples.
RAZÕES (banco): Pretende, preliminarmente, a suspensão do julgamento em virtude de determinação do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, requer o provimento do apelo com o reconhecimento da improcedência integral do pedido do autor, ao argumento de que não existe qualquer cobrança por parte do ente bancário que não esteja prevista no contrato (fls. 58/72).
CONTRARRAZÕES (Autor): Em preliminar requer a condenação da Instituição Financeira no pagamento de Honorários Advocatícios. No Mérito argumenta que a Taxa de Abertura de Crédito e a Tarifa de Cadastro se tratam do mesmo encargo em face de terem a mesma função (fls. 121/126).
II - VOTO
A) Preliminar:
No que se refere a suspensão do feito até o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a providência não foi formalmente adotada, todavia, nenhum impulso processual ocorreu no período que antecedeu o transito em julgado da decisão sobre a matéria, cujo trânsito em julgado foi certificado à fl. 132. Assim, superada está a questão.
B) JULGAMENTO CITRA PETITA
A insurgência inicial é contra os seguintes encargos: TAC, TEC (emissão de boleto), serviços de terceiros e registro de cartório.
Por ocasião do julgamento, o banco foi condenado à restituição dos seguintes encargos: TAC, TEC, taxas administrativas no decorrer da contratualidade e taxa de Liquidação Antecipada do Contrato.
O recurso é exclusivo do banco. Assim, apenas será analisada a legalidade das tarifas mencionados na sentença, reconhecendo que houve rejeição dos demais encargos citados na inicial e não mencionados na sentença, que não...
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