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Acórdão Nº 0800998-23.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 23-11-2023

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Vincent
Número do processo0800998-23.2018.8.10.0139
Ano2023
Data de decisão23 Novembro 2023
Classe processualRecurso Inominado Cível
ÓrgãoTurma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13/11/2023 A 20/11/2023

RECURSO N.º 0800998-23.2018.8.10.0139

ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE

RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS UCHOA

ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7.517

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS

ADVOGADO(A): PROCURADORIA DE PRESIDENTE VARGAS

RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL

ACÓRDÃO Nº 1297/2023

SÚMULA DE JULGAMENTO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – URV – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de servidor público municipal que alega ter sofrido perdas salariais decorrentes da conversão dos seus vencimentos da moeda da época (Cruzeiro Real) para URV. Em sede de recurso, a parte autora busca a reforma da sentença extintiva por prescrição, pugnando pela declaração da perda salarial de 11,98% e a imediata implantação com efeitos ex-tunc. 2 – No caso em tela, não há que falar na recomposição pretendida nos vencimentos, uma vez que, tendo havido a reestruturação decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, através da Lei Municipal n° 234/2010, competia ao (à) autor (a) ajuizar a presente ação no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que não fez, tendo sido sua pretensão, portanto, atingida pela prescrição. 3 – Desse modo, a eventual perda salarial – que sequer foi minimamente comprovada nos autos, restou absorvida a partir da edição do novo plano de cargos, bem como limitada temporalmente pela prescrição quinquenal, de modo que, ante a prescrição verificada, a manutenção da sentença que...

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