Acórdão nº 0801007-03.2019.8.14.0021 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-03-2023
| Data de Julgamento | 13 Março 2023 |
| Órgão | 1ª Turma de Direito Penal |
| Número do processo | 0801007-03.2019.8.14.0021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Assunto | Roubo |
APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0801007-03.2019.8.14.0021
APELANTE: HIGOR CHAVES LOPES, MARCOS AURELIO DE CASTRO SOUSA, ANA PAULA PAIVA AGUIAR
APELADO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB.
DO RECURSO DE ANA PAULA PAIVA AGUIAR
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. IMPROCEDENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA SOFRERA VIOLÊNCIA FÍSICA E FORA EFETIVAMENTE AMEAÇADA PARA ENTREGAR SEUS BENS.
REVISÃO DA DOSIMETRIA E REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUE APRESENTAM DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO À SUA PERMANÊNCIA COMO TAL. APELANTE MULTIREINCIDENTE, COM VÁRIAS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO EM SEU DESFAVOR.
RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE TER APRESENTADO CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS, ESTA NÃO FOI UTILIZADA PELO MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, TENDO ESTE SE VALIDO DE OUTROS MEIOS DE PROVAS PARA TANTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA ATENUANTE.
DO RECURSO DE MARCOS AURÉLIO DE CASTRO SOUSA
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE E CORRÉUS EM FLAGRANTE, AINDA NA POSSE DA RES, CORROBORANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA E O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL.
CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUE APRESENTAM DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO À SUA PERMANÊNCIA COMO TAL. APELANTE MULTIREINCIDENTE, COM VÁRIAS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO EM SEU DESFAVOR. QUANTUM DE PENA PROPORCIONAL À CONDUTA, NÃO HAVENDO REPAROS A SEREM FEITOS NA DOSIMETRIA, NÃO HAVENDO IGUALMENTE COMO SE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
RECURSO DE HIGOR CHAVES LOPES
APELO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE, COMO RESTOU COMPROVADO PELA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS, DOCUMENTO DE ID 11743106.
RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e etc.
Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em não conhecer do recurso de Igor Chaves Lopes, por intempestividade, conhecer dos demais e lhes negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.
Belém/PA, 13 de março de 2023.
DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de Recursos de Apelação Penal, interpostos em favor de ANA PAULA PAIVA AGUIAR, HIGOR CHAVES LOPES E MARCOS AURÉLIO DE CASTRO SOUSA, em razão do inconformismo destes com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Igarapé-Açu que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do CPB.
Narrou a denúncia, ID 5328887, que no dia 12/09/2019, por volta das 12 horas, os ora apelantes subtraíram, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), da vítima Antônio Nelson Chaves.
Conforme os autos, na data referida a vítima se dirigiu ao banco Bradesco, naquele município, para receber sua aposentadoria e ao sair do local percebeu a presença dos apelantes, porém, pegou um veículo e seguiu para sua residência, localizada na PA 127; que passados alguns minutos a apelante Ana Paula bateu na porta da residência e pediu água ao irmão da vítima, mesmo momento em que adentrou no imóvel e se dirigiu ao quarto desta, a agarrando pelo pescoço, tapando sua boca e exigindo que lhe fosse entregue o dinheiro, afirmando haver pessoas armadas no local, oportunidade em que a vítima viu os outros apelantes dentro de um veículo Siena, vermelho, placa QDK 7690, no lado de fora de sua residência, veículo no qual empreenderam fuga do local, seguindo no sentido da cidade de Castanhal/PA.
A vítima acionou a polícia militar, sendo o fato comunicado via rádio, e uma guarnição que realizava ronda ostensiva às proximidades do Shopping Motel, em Castanhal, avistou o veículo e fez sua abordagem, sendo encontrado no interior do mesmo a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cartões de crédito, 03 aparelhos de telefonia celular, 03 relógios, e 09 blocos de nota promissória, sendo os acusados conduzidos à delegacia onde os apelantes foram reconhecidos pela vítima como autores do delito, sendo presos em flagrante.
Na delegacia, o apelante Marcos Aurélio se reservou ao direito de permanecer calado; a ora apelante Ana Paula confessou a autoria delitiva, afirmando que fora convidada pela vítima para fazer um programa e que ao chegar em sua casa subtraiu o valor e ligou para seus comparsas irem busca-la, empreendendo fuga rumo à Belém, por sua vez, o apelante Higor, negou a autoria delitiva, afirmando que fora ao Município de Igarapé-Açu na companhia de sua tia Ana Paula e de Marcos Aurélio e, ao chegar, sua tia foi abordada por um indivíduo que a convidou para fazer sexo e, em determinado momento, esta ligou para que fossem buscá-la, após o que se dirigiram para Castanhal onde foram abordados pela polícia, sendo encontrado o valor referido na bolsa de Ana Paula, sendo este devolvido à vítima.
Restando comprovada a materialidade delitiva e havendo indícios suficientes de autoria, apresentou o Ministério Público denúncia requerendo sua procedência para condenação dos então réus, ora apelantes, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II, do CPB.
Em ID 5328890, foi recebida a denúncia;
Em ID 5328901, resposta à acusação de Igor Chaves Lopes;
Em ID 5328915, resposta à acusação de Marcos Aurélio de Castro Sousa;
Em ID 5328988, resposta da apelante Ana Paula e pedido de revogação da custódia cautelar.
Em ID 5329035, certidão negativa do apelante Higor.
Em ID 5329036, certidão de antecedentes criminais do apelante Marco Aurélio.
Em ID 5329037, certidão de antecedentes criminais da apelante Ana Paula.
Termo de Audiência, ID 5329041 e ID 5329082; Mídia em ID 5329042/055, ID 5329084/089 e ID 5329114/126.
Alegações finais ministeriais, ID 5329129.
Alegações finais de Marco Aurélio, ID 5329133.
Alegações finais de Higor Chaves Lopes, ID 5329137.
Alegações finais de Ana Paula Paiva Aguiar, ID 5329139.
Em ID 5329140, Sentença condenatória que, julgando procedente a denúncia, condenou os apelantes nas penalidades do art. 157, § 2º, II do CP, restando a pena base de Marcos Aurélio de Castro Sousa cominada em 08 anos de reclusão e 500 dias multa, patamar mantido na segunda fase e passando a ser de 10 anos e 08 meses de reclusão e 500 dias multa na 3ª fase, a ser cumprida em regime inicial fechado.
A pena da apelante Ana Paula Paiva Aguiar, restou cominada, na 1ª fase, em 06 anos de reclusão e 300 dias multa, patamar no qual permaneceu na 2ª fase, passando a ser de 08 anos de reclusão e 500 dias multa na 3ª fase, a ser cumprida em regime inicial fechado.
O ora apelante Higor Chaves Lopes teve pena cominada, na 1ª fase, em 04 anos de reclusão e 100 dias multa, patamar mantido na 2ª fase, passando a 05 anos e 04 meses de reclusão e 100 dias multa na 3ª fase, pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Em ID 5329148, certidão comprovando a intimação do apelante Marcos Aurélio dos termos da sentença e seu interesse em recorrer da decisão.
Em ID 5329152, certidão comprovando a intimação da apelante Ana Paula Paiva Aguiar dos termos da sentença e seu interesse em recorrer da decisão, recurso em ID 5329153.
ID 5329154, recurso de apelação de Higor Chaves Lopes.
ID 5329156, recurso de apelação de Marcos Aurélio de Castro Sousa.
Em suas razões recursais, ID 5329178, a defesa de Ana Paula Paiva Aguiar pugnou pela desclassificação do crime de roubo para o de furto e, subsidiariamente, pela revisão da pena cominada com nova análise das circunstâncias judiciais, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão e o reconhecimento da inocorrência da agravante.
Em suas razões, ID 5329182, o apelante Higor Chaves Lopes requer sua absolvição por ausência de provas, com aplicação ao caso do princípio in dubio pro reo, e, subsidiariamente, desclassificação do crime de roubo para o de furto e o reconhecimento da inocorrência da agravante.
Em suas razões, ID 5329184, o apelante Marcos Aurélio de Castro Sousa pleiteia por sua absolvição por ausência de provas, com aplicação ao caso do princípio in dubio pro reo, e, subsidiariamente, revisão da dosimetria e alteração do regime de cumprimento da pena.
Em contrarrazões, ID 5329187, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento dos recursos por intempestividade e, no mérito, que em sendo conhecidos que lhes seja negado provimento.
Nesta Superior Instância, em parecer de ID 15758179, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento dos recursos.
Retornados os autos, em ID 6042754, foi determinada a baixa em diligência para juntada das mídias das audiências de instrução e julgamento e, em ID 8436637, que fosse certificada a tempestividade dos recursos apresentados, tendo a defesa da apelante Ana Paula e de Higor Chaves peticionado, ID 11743103, informando já haver certidão nos autos acerca da tempestividade dos recursos, porém, a certidão acostada em ID 11743106, atesta a intempestividade do recurso apresentado pelo apelante Higor, retornando os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Trata-se, como relatado alhures, de recursos de apelação interpostos em favor de ANA PAULA PAIVA AGUIAR, HIGOR CHAVES LOPES E MARCOS AURÉLIO DE CASTRO SOUSA, em razão do inconformismo destes com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Igarapé-Açu que os...
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