Acórdão Nº 0801039-07.2019.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 23-08-2021
| Número do processo | 0801039-07.2019.8.10.0025 |
| Ano | 2021 |
| Data de decisão | 23 Agosto 2021 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801039-07.2019.8.10.0025
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S
RECORRIDO: JOSE RIBAMAR LEITAO DE SOUSA NETO
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A
RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL
EMENTA
SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CONTA BANCÁRIA E DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o autor a parte autora contratou, no mês de Outubro de 2017, um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco no valor de R$ 40.000,00, sendo pactuado que as parcelas referentes a este contrato seriam pagas mediante desconto direto na folha do seu pagamento. Afirma a parte autora que decidiu, no mês de Abril de 2019, realizar a portabilidade de sua conta do Banco Bradesco para o Banco do Brasil, sendo que nessa operação estaria abrangida a portabilidade do empréstimo, com a suspensão das cobranças pelo Banco Bradesco e continuidade do pagamento das parcelas ao Banco do Brasil S/A. Alega, no entanto, que o empréstimo vem sendo descontado de forma indevida e simultânea por ambos os Bancos Réus, onde o Banco Bradesco Financiamentos S/A mantém a cobrança através de parcelas no contracheque do Requerente no valor de R$ 1.087,18 e o Banco do Brasil S/A desconta também através de parcelas na conta bancária do Autor o valor de R$ 1.052,46. 2. Relação de consumo configurada, eis que a empresa recorrente se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços contido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que o recorrido, na definição de consumidor exposta no art. 2° do aludido Diploma. 3. Invertido o ônus da prova, restou comprovado que o banco recorrente deixou de encaminhar a requisição de portabilidade à instituição credora original (Banco Bradesco), com as informações necessárias à operação (art. 5º, da Resolução nº 4.292/2013, do BCB), e, ao final, realizar a transferência de recursos (pagamento) por meio de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801039-07.2019.8.10.0025
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S
RECORRIDO: JOSE RIBAMAR LEITAO DE SOUSA NETO
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A
RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL
EMENTA
SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CONTA BANCÁRIA E DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o autor a parte autora contratou, no mês de Outubro de 2017, um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco no valor de R$ 40.000,00, sendo pactuado que as parcelas referentes a este contrato seriam pagas mediante desconto direto na folha do seu pagamento. Afirma a parte autora que decidiu, no mês de Abril de 2019, realizar a portabilidade de sua conta do Banco Bradesco para o Banco do Brasil, sendo que nessa operação estaria abrangida a portabilidade do empréstimo, com a suspensão das cobranças pelo Banco Bradesco e continuidade do pagamento das parcelas ao Banco do Brasil S/A. Alega, no entanto, que o empréstimo vem sendo descontado de forma indevida e simultânea por ambos os Bancos Réus, onde o Banco Bradesco Financiamentos S/A mantém a cobrança através de parcelas no contracheque do Requerente no valor de R$ 1.087,18 e o Banco do Brasil S/A desconta também através de parcelas na conta bancária do Autor o valor de R$ 1.052,46. 2. Relação de consumo configurada, eis que a empresa recorrente se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços contido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que o recorrido, na definição de consumidor exposta no art. 2° do aludido Diploma. 3. Invertido o ônus da prova, restou comprovado que o banco recorrente deixou de encaminhar a requisição de portabilidade à instituição credora original (Banco Bradesco), com as informações necessárias à operação (art. 5º, da Resolução nº 4.292/2013, do BCB), e, ao final, realizar a transferência de recursos (pagamento) por meio de...
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