Acórdão Nº 0801071-65.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
| Número do processo | 0801071-65.2012.8.24.0090 |
| Data | 26 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0801071-65.2012.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0801071-65.2012.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Dr. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL.
INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. ALEGADA DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSA. TESE RECHAÇADA. GRAVAÇÃO DA CONVERSA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO ELEMENTO À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO A QUO.
REQUERIDA IMPROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL PORQUANTO OS VÍCIOS NO VOLANTE DO MOTOR, BOMBA E BICOS INJETORES E MOTOR 4X4 TERIAM SIDO CONSTATADOS ANTES DA VENDA AO CONSUMIDOR, MOTIVO PELO QUAL LHE TERIA SIDO CONCEDIDO DESCONTO DE R$ 1.500,00. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUFICIENTE AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS. ÚNICA PROVA MENCIONA O ABATIMENTO DE R$ 1.500,00 APENAS PARA REVISÃO DA CAIXA DE CÂMBIO, E NÃO PARA CONSERTO DOS ITENS VICIADOS. DANO MATERIAL CUJA CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA.
DANO MATERIAL CORRESPONDENTE À ORDEM DE SERVIÇO N. 8384 IMPUGNADO AO ARGUMENTO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TERIA REALIZADO O RESPECTIVO REPARO. DECLARAÇÃO DO MECÂNICO DE FLS. 60 QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE A AFASTAR A ORDEM DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DESTE VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0801071-65.2012.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é/são Recorrente Ricar Veículos Ltda,e Recorrido Jose Panegalli Filho:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE para excluir da condenação o valor da ordem de serviço de fls. 26 dos autos, no valor de R$318,00, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Sem custas e sem honorários.
Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9099/95.
VOTO
O recurso merece ser provido em parte unicamente quanto à ordem de serviço n....
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