Acórdão Nº 0801082-38.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-11-2023
| Número do processo | 0801082-38.2023.8.10.0013 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 14 Novembro 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA
SESSÃO VIRTUAL31 DE OUTUBRO A 07 DE NOVEMBRO DE 2023
RECURSO Nº 0801082-38.2023.8.10.0013
ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA
RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA
ADVOGADO(A): GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA – OAB BA22772; RENATA MALCON MARQUES - OAB BA24805-A; FABRÍCIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA - OAB BA56981-A
RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: RONISE FIGUEREDO BARROS
ADVOGADO(A): ITALO NASCIMENTO LINDOSO - OAB MA25299-A; ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - OAB MA7823-A
RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 5385/2023-2
SÚMULA DO JULGAMENTO: VIAGEM – DESISTÊNCIA (DOENÇA) REQUERIDA PELO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE VALORES - ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA.
RESUMO DOS FATOS - SENTENÇA.“Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por RONISE FIGUEREDO BARROS em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, na qual o autor afirma que adquiriu da requerida passagens aéreas de Fortaleza/CE a Paris/França, com ida em 02/12/2022, no valor total de R$ 4.810,38 (quatro mil oitocentos e dez reais e trinta e oito centavos). No entanto, alega que, por ter contraído COVID-19, solicitou a remarcação do bilhete e, diante da recusa da requerida, o reembolso das passagens, sendo informada de multa pelo cancelamento, além de outras possíveis taxas. Por não concordar com a cobrança, que somente resultou na devolução da quantia de R$ 1.938,11 (mil novecentos e trinta e oito reais e onze centavos), requereu a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor desembolsado a título de danos materiais e indenização por danos morais sofridos. Em tese de defesa, a requerida suscitou, preliminarmente, a impugnação da gratuidade da justiça e, no mérito, refutou o pleito autoral no mérito, aduzindo não haver comprovação de ilícito perpetrado pela empresa passível de indenização, pois o cancelamento se deu pelo não comparecimento da parte autora ao voo de ida, o que ensejou o cancelamento do voo de volta. Sustenta que a parte autora estava ciente das taxas previamente pactuadas e que tal ocorrência configura culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade civil. Alega que agiu no cumprimento estrito de suas obrigações contratuais, solicitando, dessa forma, a improcedência do pedido.” SENTENÇA – ID. 28491098 - Págs. 1 a 4. “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...
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