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Acórdão Nº 0801104-82.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-12-2023

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Vincent
Número do processo0801104-82.2018.8.10.0139
Ano2023
Data de decisão20 Dezembro 2023
Classe processualRecurso Inominado Cível
ÓrgãoTurma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RECURSO Nº 0801104-82.2018.8.10.0139

ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE

RECORRENTE: ROSIANE SANTOS UCHOA OLIVEIRA

ADVOGADO (A): MARINEL DUTRA DE MATOS – OAB/MA 7517

RECORRIDO (A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS

ADVOGADO (A): PROCURADORIA DE PRESIDENTE VARGAS

RELATOR (A): JUÍZA MIRELLA CEZAR FREITAS

ACÓRDÃO Nº 1619/2023

SÚMULA DO JULGAMENTO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – URV – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de servidor público municipal que alega ter sofrido perdas salariais decorrentes da conversão dos seus vencimentos da moeda da época (Cruzeiro Real) para URV. Em sede de recurso, a parte autora busca a reforma da sentença extintiva por prescrição, pugnando pela declaração da perda salarial de 11,98% e a imediata implantação com efeitos ex-tunc. 2 – Neste caso, não há que se falar na recomposição pretendida nos vencimentos, vez que, tendo havido a reestruturação decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos de Presidente Vargas, o qual estabeleceu normas gerais de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos, através da Lei Municipal n° 234/2010, competia ao (à) autor (a) ajuizar a presente ação no prazo de cinco anos a partir do referido marco normativo, o que não fez, tendo sido sua pretensão, portanto, atingida pela prescrição. 3 – Desse modo, a eventual perda salarial – que sequer foi minimamente comprovada nos autos, restou absorvida a partir da edição do novo plano de cargos e carreiras, bem como limitada temporalmente pela prescrição quinquenal, de modo que, face à prescrição verificada, a manutenção...

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