Acórdão nº 0801150-76.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
| Data de Julgamento | 06 Novembro 2023 |
| Órgão | 2ª Turma de Direito Público |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0801150-76.2021.8.14.0035 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Assunto | Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) |
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801150-76.2021.8.14.0035
APELANTE: MUNICIPIO DE OBIDOS
APELADO: MARIA GRACILDA DE AZEVEDO SILVA BERNARDO
RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
EMENTA
Processo nº 0801150-76.2021.8.14.0035
Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público
Recurso: Apelação Cível
Apelante: Município de Óbidos
Apelada: Maria Gracilda de Azevedo Silva Bernardo
Relator: Des. Mairton Marques Carneiro
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS PELA PARTE EMBARGADA - ATO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pela Exma. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
Desembargador Mairton Marques Carneiro
Relator
RELATÓRIO
Processo nº 0801150-76.2021.8.14.0035
Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público
Recurso: Apelação Cível
Apelante: Município de Óbidos
Apelada: Maria Gracilda de Azevedo Silva Bernardo
Relator: Des. Mairton Marques Carneiro
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Óbidos, contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela ora apelada.
Conforme consta na exordial (ID. 15188491), a autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora.
Assevera que o Município de Óbidos firmou acordo extrajudicial com seus servidores municipais da área de educação para honrar com o pagamento da diferença dos anos 2013, 2014 e 2015 do piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012.
Relata que o pagamento da diferença auferida se daria em dez parcelas de R$ 621,86 (seiscentos se vinte e um reais e oitenta e seis centavos)
A municipalidade honrou o pagamento de seis parcelas, se tornando inadimplente em relação às últimas quatro, referente as folhas de set/2016, out/2016, nov/2016 e dez/2016, somando-se o total de R$ 2.487,44 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Por essa razão, ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial.
O Município de Óbidos apresentou embargos à execução nos próprios autos. (id15188501)
O Juízo a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (id 15188507):
“III – DISPOSITIVO
Ante o exposto ACOLHO, em parte, os embargos à execução, tão somente para determinar que:
1) A parte exequente/embargada elabore nova planilha de cálculo utilizando como índice de correção monetária o IPCA-E e o juros da caderneta de poupança que é de 0,5% ao mês.
2) Fixo o termo inicial de correção monetária e dos juros de mora a data do vencimento de cada parcela do acordo administrativo inadimplido.
3) Nos demais pedidos da parte embargado, JULGO-OS IMPROCEDENTE, rejeitando o pedido formulado pelo embargante, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC.
Pelo ônus da sucumbência, fica o embargante condenado em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação a ser paga.
Isento a embargante das custas, por força de lei.
P.R.I
Óbidos/PA, 13 de dezembro de 2021.
CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA
JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA”
Inconformado, o Municípios de Óbidos interpôs recurso de apelação (ID. 15188509), alegando prescrição bienal e/ou quinquenal; nulidade do acordo celebrado por ausência de lei autorizativa e impossibilidade de vinculação automática ao piso nacional.
Foram apresentadas contrarrazões em ID. 15188512, requerendo o desprovimento da apelação.
Os autos foram encaminhados para análise conclusiva da Procuradoria de Justiça que se manifestou pelo não conhecimento do recurso. (id 15920721)
É o relatório, síntese do necessário.
VOTO
VOTO
Ao analisar detidamente os autos, verifico obstáculo intransponível ao conhecimento do recurso. Explico:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos, determinando a apresentação de nova planilha de cálculos pela parte embargada.
Ocorre que apesar de ter sido denominada como sentença, a decisão guerreada possui natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não extingue a execução.
De acordo com o que dispõe o art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:
“I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente”.
Hipóteses não verificadas na decisão apelada.
Ademais, o art. 203 do Código Processual Civil diferencia os dois atos processuais da seguinte forma:
“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
Por sua vez, o art. 1015 do mesmo diploma legal, esclarece:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
Desta forma, resta evidente que a decisão recorrida não extingue a execução, portanto, não se trata de sentença, não sendo cabível ser atacada por meio de recurso de apelação. A decisão interlocutória possibilita o prosseguimento do feito, posto que o valor executado não foi adimplido, desta forma, o recurso cabível seria Agravo de Instrumento.
Neste sentido vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da...
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