Acórdão Nº 0801176-39.2018.8.10.0149 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 13-10-2021
| Número do processo | 0801176-39.2018.8.10.0149 |
| Ano | 2021 |
| Data de decisão | 13 Outubro 2021 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801176-39.2018.8.10.0149
RECORRENTE: VALFRIDO UCHOA MARCOS
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A, JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A
RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.
Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FLAVIA FREIRE DE CARVALHO DUTRA FERREIRA - RJ133097-A, RENATO JONAS HENRIQUES - RJ126884 Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A
RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL
EMENTA
SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO QUITADOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente feito, pretende obter o ressarcimento de valores a título de atualização monetária das parcelas do contrato de locação de imóvel, desde o início da sua vigência. 2. No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte Requerente, e, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA (ATC) a pagar ao Requerente o valor da correção do aluguel referente à competência de outubro de 2015,a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do pagamento e correção monetária pelo INCC. 3. No caso, entendeu o juízo de origem, de forma acertada, que no contrato objeto dos autos há a existência de cláusulas que permitem a renovação automática do prazo de vigência, por meio das quais, uma vez expirado o prazo originalmente estabelecido, o contrato de locação é automaticamente renovado pelo novo prazo estipulado, sem que haja a necessidade de comunicação prévia entre as partes, conforme se verifica a cláusula 8.1. (Id 15157641). 4. O autor não conseguiu demonstrar a existência dos prejuízos materiais...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801176-39.2018.8.10.0149
RECORRENTE: VALFRIDO UCHOA MARCOS
Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A, JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A
RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.
Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FLAVIA FREIRE DE CARVALHO DUTRA FERREIRA - RJ133097-A, RENATO JONAS HENRIQUES - RJ126884 Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A
RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL
EMENTA
SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO QUITADOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente feito, pretende obter o ressarcimento de valores a título de atualização monetária das parcelas do contrato de locação de imóvel, desde o início da sua vigência. 2. No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte Requerente, e, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA (ATC) a pagar ao Requerente o valor da correção do aluguel referente à competência de outubro de 2015,a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do pagamento e correção monetária pelo INCC. 3. No caso, entendeu o juízo de origem, de forma acertada, que no contrato objeto dos autos há a existência de cláusulas que permitem a renovação automática do prazo de vigência, por meio das quais, uma vez expirado o prazo originalmente estabelecido, o contrato de locação é automaticamente renovado pelo novo prazo estipulado, sem que haja a necessidade de comunicação prévia entre as partes, conforme se verifica a cláusula 8.1. (Id 15157641). 4. O autor não conseguiu demonstrar a existência dos prejuízos materiais...
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