Acórdão Nº 0801219-61.2021.8.10.0119 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 08-09-2023
| Número do processo | 0801219-61.2021.8.10.0119 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 08 Setembro 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra |
| Tipo de documento | Acórdão |
4. RECURSO INOMINADO Nº 0801219-61.2021.8.10.0119
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES
ADVOGADA DO RECORRENTE: SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A
RECORRIDA: LUZIANE ALVES BARBOSA
ADVOGADOS DA RECORRIDA: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A, LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA - MA20230-A
RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES
ACÓRDÃO Nº 686/2023
EMENTA. RECURSO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO ANUAL PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). AUSÊNCIA DE SAQUE EM RAZÃO DA ENTREGA INTEMPESTIVA DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESPROVIMENTO.
1. Inicial. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer relativa a ausência de informações na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da parte autora, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de servidores do município demandado, sob o vínculo jurídico de natureza estatutária. Alega que preenche os requisitos para recebimento do abono salarial, conforme a documentação em anexo, mas por omissão da municipalidade que não apresentou a RAIS tempestivamente, não pode sacá-lo nos anos oportunos. (Id 28163760)
2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedente a pretensão inicial, para, condenar o Município valor referente ao salário-mínimo do ano de 2020 a 2021, a título de abono de PIS/PASEP, no valor total de R$ 2.200,00 (quatro mil e quatrocentos reais). (Id 28163784)
3. Recurso. Alega, preliminarmente, que a autora não compareceu à audiência, o que considerando os termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, aduz que não se verifica nos autos provas suficientes que dêem suporte para condenação do recorrente pela não percepção da recorrida da verba referente ao PIS/PASEP. (Id 28163787)
4. Julgamento.Rejeito a preliminar, porquanto o ente público teve ciência da ausência da parte autora no momento da audiência, mas não suscitou oportunamente, nesse momento, a extinção do feito, não cabendo a incidência do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, quando já adiantada a marcha processual com a prolação de sentença de mérito, sob pena de conflito com o próprio princípio da celeridade, que caracteriza o rito dos Juizados Especiais Cíveis. E, ainda, em observância ao princípio da...
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