Acórdão Nº 0801389-73.2017.8.10.0151 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 23-05-2019

Número do processo0801389-73.2017.8.10.0151
Ano2019
Data de decisão23 Maio 2019
Classe processualRecurso Inominado Cível
ÓrgãoTurma Recursal Cível E Criminal de Bacabal
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801389-73.2017.8.10.0151

RECORRENTE: MARIA REGINA DE ANDRADE DOS SANTOS

Advogado do(a) RECORRENTE: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A

RELATOR: LARISSA RODRIGUES TUPINAMBA CASTRO

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL

EMENTA

ACÓRDÃO N°: 626/2019

SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÉBITO ORIUNDO DE TARIFA EM ABERTO. PAGAMENTO EFETUADO COM ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o comprovante de pagamento anexado, referente à fatura emitida pela recorrida, a recorrente realizou o pagamento de R$ 64,99, na data de 01 de setembro de 2017. 2. Contudo, efetivamente, a numeração do código de barras do documento de quitação difere da informada na fatura. 3. O encargo de pagar corretamente uma obrigação é do consumidor. Se há erro de digitação do código de barras de conta ou boleto, não pode o fornecedor ser responsabilizado por algo a que não deu causa diretamente. 4. A digitalização da fatura discutida nos autos mostra que o número assinalado não confere com o número do recibo. Logo, a conduta não pode ser imputada a recorrida, existindo aí evidente quebra do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, eximindo a prestadora de serviços de responsabilidade. 5. Ademais, a compensação determinada com declaração de inexistência do débito, já que a recorrida foi a beneficiária do montante, ainda que por via transversa, afasta qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa ou de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT