Acórdão Nº 0801418-25.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 6ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
SEXTA CÂMARA CÍVEL
SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 16/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801418-25.2016.8.10.0001
1°APELANTE: MARCELO CARVALHO SILVA
ADVOGADO: RAUL CAMPOS SILVA (OAB/MA 12.212)
1° APELADO: SAVIGNY SEREJO SAUÁIA
ADVOGADOS: JORGE AMAURY MAIA NUNES (OAB/DF 8.577) E OUTRA
2º APELANTE: SAVIGNY SEREJO SAUÁIA
ADVOGADOS: JORGE AMAURY MAIA NUNES (OAB/DF 8.577) E OUTRA
2° APELADO: MARCELO CARVALHO SILVA
ADVOGADO: RAUL CAMPOS SILVA (OAB/MA 12.212)
RELATOR:DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA POR VALOR SIMBÓLICO. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CNJ. SINDICÂNCIA INSTAURADA NO STJ. IMPUTAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA POR DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. ARQUIVAMENTO. OFENSA A HONRA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO PREJUÍZO SOFRIDO. APELOS DESPROVIDOS.
I. A simples alegação de que a parte exerce cargo de Desembargador e possui um salário alto, não significa dizer que a pessoa possui liquidez e disponibilidade financeira para arcar com um ônus a fim de ter acesso a direito fundamental.
II. Segundo entendimento do STJ, nos casos de demandas ajuizadas antes do novo CPC, é possível a formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio, de modo que o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica.
III. De acordo com os documentos constantes dos autos, se observa que a representação formulada pelo Ministério Público Federal, bem como a instauração de sindicância pelo STJ em desfavor do magistrado, decorreu direta e imediatamente da conduta do apelante.
IV. A representação contra o magistrado de que teria supostamente praticado corrupção passiva, dando causa a abertura de sindicância posteriormente arquivada pela não comprovação do suposto delito, configura prática de ato ilícito a gerar responsabilidade civil a impor ao apelante a obrigação de indenizar.
V. O direito de petição não pode ser exercido de forma abusiva, razão pela qual o representante deve se portar de forma responsável e legítima, relatando fatos que saiba realmente verídicos ou de que tenha indícios sérios de veracidade, sob pena de cometer desvio, caracterizador de responsabilidade civil.
VI. No caso em apreço, restaram comprovados os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito; efetivo prejuízo e nexo de causalidade (CC, art. 186 c/c 927).
VII. A instauração de sindicância em face de Desembargador, chega ao conhecimento de todos os seus pares e do meio jurídico, causando perturbação psíquica, ante a dúvida sobre o que as pessoas pensarão ao seu respeito.
VIII. O valor do dano moral fixado na sentença se revela consentâneo com o prejuízo sofrido, de modo que deve ser mantido.
IX. Apelos desprovidos.
ACÓRDÃO
"REJEITADA AS PRELIMINARES, A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA.
São Luís (MA), 16 de Fevereiro de 2023.
DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARCELO CARVALHO SILVA E SAVIGNY SEREJO SAUÁIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo 1º apelante, julgou procedente os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:
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SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 16/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801418-25.2016.8.10.0001
1°APELANTE: MARCELO CARVALHO SILVA
ADVOGADO: RAUL CAMPOS SILVA (OAB/MA 12.212)
1° APELADO: SAVIGNY SEREJO SAUÁIA
ADVOGADOS: JORGE AMAURY MAIA NUNES (OAB/DF 8.577) E OUTRA
2º APELANTE: SAVIGNY SEREJO SAUÁIA
ADVOGADOS: JORGE AMAURY MAIA NUNES (OAB/DF 8.577) E OUTRA
2° APELADO: MARCELO CARVALHO SILVA
ADVOGADO: RAUL CAMPOS SILVA (OAB/MA 12.212)
RELATOR:DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA POR VALOR SIMBÓLICO. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CNJ. SINDICÂNCIA INSTAURADA NO STJ. IMPUTAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA POR DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. ARQUIVAMENTO. OFENSA A HONRA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO PREJUÍZO SOFRIDO. APELOS DESPROVIDOS.
I. A simples alegação de que a parte exerce cargo de Desembargador e possui um salário alto, não significa dizer que a pessoa possui liquidez e disponibilidade financeira para arcar com um ônus a fim de ter acesso a direito fundamental.
II. Segundo entendimento do STJ, nos casos de demandas ajuizadas antes do novo CPC, é possível a formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio, de modo que o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica.
III. De acordo com os documentos constantes dos autos, se observa que a representação formulada pelo Ministério Público Federal, bem como a instauração de sindicância pelo STJ em desfavor do magistrado, decorreu direta e imediatamente da conduta do apelante.
IV. A representação contra o magistrado de que teria supostamente praticado corrupção passiva, dando causa a abertura de sindicância posteriormente arquivada pela não comprovação do suposto delito, configura prática de ato ilícito a gerar responsabilidade civil a impor ao apelante a obrigação de indenizar.
V. O direito de petição não pode ser exercido de forma abusiva, razão pela qual o representante deve se portar de forma responsável e legítima, relatando fatos que saiba realmente verídicos ou de que tenha indícios sérios de veracidade, sob pena de cometer desvio, caracterizador de responsabilidade civil.
VI. No caso em apreço, restaram comprovados os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito; efetivo prejuízo e nexo de causalidade (CC, art. 186 c/c 927).
VII. A instauração de sindicância em face de Desembargador, chega ao conhecimento de todos os seus pares e do meio jurídico, causando perturbação psíquica, ante a dúvida sobre o que as pessoas pensarão ao seu respeito.
VIII. O valor do dano moral fixado na sentença se revela consentâneo com o prejuízo sofrido, de modo que deve ser mantido.
IX. Apelos desprovidos.
ACÓRDÃO
"REJEITADA AS PRELIMINARES, A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA.
São Luís (MA), 16 de Fevereiro de 2023.
DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARCELO CARVALHO SILVA E SAVIGNY SEREJO SAUÁIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo 1º apelante, julgou procedente os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:
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