Acórdão Nº 0801478-93.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 09-03-2017
| Número do processo | 0801478-93.2013.8.24.0039 |
| Data | 09 Março 2017 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0801478-93.2013.8.24.0039, de Lages
Relator: Des. Antônio Carlos Junckes dos Santos
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 37/96 QUE ASSEGUROU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO ÀQUELES QUE OBTIVESSEM EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA QUE PRESTOU SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE 1993 A 1996. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSOR, EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, EM 1996, SOB A REGÊNCIA DA LEI 1.574/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIAIS). LEI COMPLEMENTAR N.º 125/99 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAGES. EXPRESSA PREVISÃO, NO ARTIGO 54, § 3º, DE QUE OS TRIÊNIOS IMPLEMENTADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA (DENOMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMO TRIÊNIOS COMPLEMENTARES) SERIAM CONVERTIDOS, PROPORCIONALMENTE, EM PECÚNIA E PAGOS EM RUBRICA PRÓPRIA, SUJEITANDO-SE AOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIAIS. LEGISLAÇÃO QUE DIFERENCIOU OS TRIÊNIOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA – EM PERCENTUAL - DOS ANTERIORES (DECORRENTES DO TRABALHO TEMPORÁRIO OU EFETIVO) - CONVERTIDOS PROPORCIONALMENTE EM PECÚNIA. SERVIDORA QUE, AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA LC 125/99 JÁ HAVIA ALCANÇADO A ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO LEGAL QUE NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À TESE RECURSAL. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS COMPLEMENTARES EM RUBRICA PRÓPRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE OBJETIVOU O PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS ANTERIORES À LC 125/99 EM PERCENTUAL. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA PRECISA QUE OBSERVA ESTRITAMENTE O PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO A PARTIR DA RÉPLICA QUE AFRONTA A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0801478-93.2013.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda,...
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