Acórdão Nº 0801506-26.2022.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-09-2023
| Número do processo | 0801506-26.2022.8.10.0010 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 02 Setembro 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023.
RECURSO INOMINADO
PROCESSO nº 0801506-26.2022.8.10.0010
ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS
RECORRENTE: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
ADVOGADA: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES – OAB/PE nº 26.571
RECORRIDA: RAFISA MYCHELLE BEZERRA CASTRO SERRA
ADVOGADA: KATIANE DE CARVALHO PEREIRA MARTINS – OAB/MA nº 12.185
RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA
ACÓRDÃO N°: 2.460/2023-1
EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM MÁQUINA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA – COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PROCESSADA, PORÉM LANÇADA NA FATURA – VALOR QUE NÃO FOI REPASSADO PARA A LOJISTA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OCORRÊNCIA – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – PRÁTICA DE “AUTOFINANCIAMENTO” QUE É VEDADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso.
Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).
Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de agosto de 2023.
ANDREA CYSNE FROTA MAIA
Juíza Relatora
RELATÓRIO
Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
O recurso atende...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023.
RECURSO INOMINADO
PROCESSO nº 0801506-26.2022.8.10.0010
ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS
RECORRENTE: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
ADVOGADA: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES – OAB/PE nº 26.571
RECORRIDA: RAFISA MYCHELLE BEZERRA CASTRO SERRA
ADVOGADA: KATIANE DE CARVALHO PEREIRA MARTINS – OAB/MA nº 12.185
RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA
ACÓRDÃO N°: 2.460/2023-1
EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM MÁQUINA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA – COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PROCESSADA, PORÉM LANÇADA NA FATURA – VALOR QUE NÃO FOI REPASSADO PARA A LOJISTA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OCORRÊNCIA – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – PRÁTICA DE “AUTOFINANCIAMENTO” QUE É VEDADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso.
Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).
Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de agosto de 2023.
ANDREA CYSNE FROTA MAIA
Juíza Relatora
RELATÓRIO
Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
O recurso atende...
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