Acórdão Nº 0801610-83.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-02-2019
| Número do processo | 0801610-83.2012.8.24.0008 |
| Data | 25 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Recurso Inominado n. 0801610-83.2012.8.24.0008, de Blumenau
Relator:Juiz Frederico Andrade Siegel
REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAC, TEC, TAXAS ADMINISTRATIVAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE E TAXAS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.
SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO QUE CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE TARIFAS NÃO REQUERIDAS NA INICIAL.
CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DATA ANTERIOR A 30.04.2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC E TEC, QUE, NO CASO CONCRETO, SEQUER FORAM CONTRATADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0801610-83.2012.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Banco Itaucard S.A.,e Recorrido Fabio Luiz Arruda da Silva:
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Juízes Juliano Rafael Bogo e Edson Marcos de Mendonça.
Blumenau, 25 de fevereiro de 2019.
Frederico Andrade Siegel
Relator
I – RELATÓRIO
ATO RECORRIDO: Sentença (fls.50/55) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e determinou a restituição dos valores pagos a título de TAC, TEC, taxas administrativas e taxa de liquidação antecipada do contrato na forma simples.
RAZÕES (banco): Preliminarmente argui a ocorrência da prescrição; No mérito, o ente bancário pugna pelo provimento integral do recurso ante a ausência de cobrança de TAC e TEC. Argumenta que a Tarifa de liquidação antecipada, à época da avença era permitida tal qual a tarifa de cadastro
Contrarrazões (autor): preliminarmente requer a fixação de verba honorárias; No mérito requer a manutenção da sentença a quo com a condenação do recorrente à devolução das taxas cobradas de TAC, TC e TCC, Serviços de terceiro e demais taxas.
II – VOTO
Preliminar:
Com relação a preliminar aventada pelo recorrente registra-se que na espécie é aplicável a prescrição decenal indicada no artigo 205, do Código Civil, ante a ausência de menção de outro prazo no Código de Consumidor.
A) JULGAMENTO CITRA PETITA
A insurgência inicial é contra os seguintes encargos: TAC, TEC (emissão de boleto), despesas de terceiro e registro de cartório.
Por ocasião do julgamento, o banco foi condenado à restituição dos seguintes encargos: TAC, TEC, taxas administrativas no decorrer da contratualidade e taxa de Liquidação Antecipada do Contrato.
O recurso é exclusivo do banco. Assim, apenas será analisada a legalidade das tarifas mencionadas na sentença, reconhecendo que houve rejeição dos demais encargos citados na inicial e não mencionados na decisão, que não foram objeto de manejo de embargos ou recurso por parte do autor.
Nesse caso, afasta-se a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pois a matéria foi trazida ao segundo grau por recurso exclusivo do réu.
B) JULGAMENTO EXTRA PETITA
É necessário reconhecer a nulidade da sentença no ponto que determinou a restituição de valores cobrados a título de taxas administrativas no decorrer da contratualidade e taxa de Liquidação Antecipada do Contrato, pois não há pedido inicial neste sentido.
Sabe-se que o magistrado não pode proferir decisão diversa daquela pedida na inicial ou analisar questões não suscitadas pelas partes (arts. 128 e 460 do CPC/73). Ainda, de acordo com o enunciado da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
Diante disso e considerando a possibilidade de reconhecimento do vício, deve ser retirado da sentença o ponto relacionado a restituição de valores cobrados referentes à taxa de liquidação antecipada do contrato e taxas administrativas no decorrer da contratualidade.
C) TAC E TEC
A parte autora alegou na inicial, que o banco lhe cobrou valores referentes à TAC e TEC.
Ademais, ainda que assim não fosse a (i)legalidade da cobrança de valores relacionados a TAC e TEC já foi tema sumulado pelo STJ, nos seguintes termos: "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008" (Súmula 565-STJ).
No caso em apreço, o autor celebrou contrato com a instituição financeira em 11.03.2008 (fls....
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