Acórdão Nº 0801653-47.2016.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 25-06-2019
| Número do processo | 0801653-47.2016.8.10.0015 |
| Ano | 2019 |
| Data de decisão | 25 Junho 2019 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis |
| Tipo de documento | Acórdão |
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS
SESSÃO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2019
RECURSO Nº : 0801653-47.2016.8.10.0015
ORIGEM : 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS
RECORRENTE : NEMIAS NUNES CARVALHO
ADVOGADO(A) : SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO
RECORRIDO(A) :CAEMA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO
ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA ARAUJO SOUSA
RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO Nº: 646/2019-2
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CIC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CAEMA – COBRANÇA ABUSIVA – FATURA MENSAL – VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA – REFATURAMENTO DO DÉBITO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA CONCERNENTE AO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença para: a) condenar a Recorrida a pagar à Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se ao caso o art. 6º da Lei nº. 9.099/95; b) determinar o refaturamento das faturas relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016, pela média dos últimos 12 meses; c) jugar improcedente o pedido contraposto e, d) manter os efeitos da decisão de antecipação da tutela concedida no Id 1365740, nos termos do voto do relator. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao parcial provimento do recurso.
Votaram, além do relator, os MM. Juízes ADINALDO ATAÍDES CAVALCANTE (membro) e MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA (Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, aos 13 dias do mês de junho de 2019.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
Juiz Relator
VOTO
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.
O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, preparo dispensado diante do benefício da gratuidade, razões pelas quais deve ser conhecido.
Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e parcialmente provido. Fundamenta-se.
Consoante se infere do art. 14 do CDC, a fornecedora...
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