Acórdão Nº 0801662-33.2016.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-06-2020
| Número do processo | 0801662-33.2016.8.10.0007 |
| Ano | 2020 |
| Data de decisão | 05 Junho 2020 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL 26 DE MAIO DE 2020
RECURSO Nº 0801662-33.2016.8.10.0007
ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR
RECORRIDO(A): JAIRO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA SA
RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 1432/2020-2
EMENTA: TARIFAS BANCÁRIAS. REPETITIVO – TESES FIRMADAS - REsp 1.251.331/RS, REsp. 1.578.553/SP E REsp. Nº 1.639.259 – SP (TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL) - CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO/2016 - TARIFA DE CADASTRO - VALOR MÉDIO INFORMADO PELO BANCO CENTRAL – R$ 1.291,83 (VALORES MÍNIMOS, MÁXIMOS E MÉDIOS POR TARIFA BANCÁRIA POR SEGMENTO – MARÇO/2016 – SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CFI) - PARÂMETRO OBJETIVO - COBRANÇA NÃO ABUSIVA – REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL – COBRANÇAS INDEVIDAS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por unanimidade em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, coadunando-se com os REsp 1.251.331/RS, Resp. 1.578.553/SP e REsp. Nº 1.639.259/SP: a) considerar válida e não abusiva a cobrança referente à tarifa de cadastro (R$ 599,00) porquanto fixada abaixo do valor médio informado pelo Banco Central; b) reduzir o valor do dano material para R$ 2.256,19 (dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) correspondente à repetição do indébito da tarifa de avaliação de bem (R$ 395,00), seguro (R$ 650,00) e título de capitalização de parcela premiável (R$ 83,09); e c) manter a condenação em danos morais. Custas processuais recolhidas na forma da lei e sem condenação em honorários sucumbenciais.
Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.
Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro).
São Luís, data do sistema.
Juíza CRISTIANA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL 26 DE MAIO DE 2020
RECURSO Nº 0801662-33.2016.8.10.0007
ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR
RECORRIDO(A): JAIRO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA SA
RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 1432/2020-2
EMENTA: TARIFAS BANCÁRIAS. REPETITIVO – TESES FIRMADAS - REsp 1.251.331/RS, REsp. 1.578.553/SP E REsp. Nº 1.639.259 – SP (TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL) - CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO/2016 - TARIFA DE CADASTRO - VALOR MÉDIO INFORMADO PELO BANCO CENTRAL – R$ 1.291,83 (VALORES MÍNIMOS, MÁXIMOS E MÉDIOS POR TARIFA BANCÁRIA POR SEGMENTO – MARÇO/2016 – SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CFI) - PARÂMETRO OBJETIVO - COBRANÇA NÃO ABUSIVA – REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL – COBRANÇAS INDEVIDAS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por unanimidade em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, coadunando-se com os REsp 1.251.331/RS, Resp. 1.578.553/SP e REsp. Nº 1.639.259/SP: a) considerar válida e não abusiva a cobrança referente à tarifa de cadastro (R$ 599,00) porquanto fixada abaixo do valor médio informado pelo Banco Central; b) reduzir o valor do dano material para R$ 2.256,19 (dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) correspondente à repetição do indébito da tarifa de avaliação de bem (R$ 395,00), seguro (R$ 650,00) e título de capitalização de parcela premiável (R$ 83,09); e c) manter a condenação em danos morais. Custas processuais recolhidas na forma da lei e sem condenação em honorários sucumbenciais.
Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.
Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro).
São Luís, data do sistema.
Juíza CRISTIANA...
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