Acórdão Nº 0801698-25.2019.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801698-25.2019.8.10.0022
APELANTE: MARIA DO SOCORRO CONCEICAO DA COSTA
Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801698-25.2019.8.10.0022
APELANTE: MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO DA COSTA
ADVOGADOS: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13216) e Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9680)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outros
COMARCA: Açailândia/MA
VARA: 2ª Cível
JUIZ PROLATOR: Aureliano Coelho Ferreira
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou cópia do contrato e dos seus documentos pessoais, bem como a transferência do crédito requisitado através de ordem de pagamento, conforme indicado no pacto. Além disso, verifica-se ofício do Banco do Brasil S/A informando o recebimento do valor contratado pela requerente/apelante, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade.
II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
III – Recurso desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801698-25.2019.8.10.0022
APELANTE: MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO DA COSTA
ADVOGADOS: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13216) e Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9680)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outros
COMARCA: Açailândia/MA
VARA: 2ª Cível
JUIZ PROLATOR: Aureliano Coelho Ferreira
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO DA COSTA da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito pelo Rito Comum Ordinário nº 0801698-25.2019.8.10.0022, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) e multa, por litigância de má-fé, no montante de 5% (cinco por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões, a apelante alegou que “(…) não houve prova concreta do contrato, bem como de qualquer negócio jurídico firmado entre as partes que pudesse justificar os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora.”. - negrito original
Afirmou que “(…) sempre na celebração de qualquer contrato as partes sempre deverão agir dentro da mais ampla boa-fé. Devendo tal princípio ser resguardado em três momentos, sendo o primeiro na fase...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801698-25.2019.8.10.0022
APELANTE: MARIA DO SOCORRO CONCEICAO DA COSTA
Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801698-25.2019.8.10.0022
APELANTE: MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO DA COSTA
ADVOGADOS: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13216) e Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9680)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outros
COMARCA: Açailândia/MA
VARA: 2ª Cível
JUIZ PROLATOR: Aureliano Coelho Ferreira
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou cópia do contrato e dos seus documentos pessoais, bem como a transferência do crédito requisitado através de ordem de pagamento, conforme indicado no pacto. Além disso, verifica-se ofício do Banco do Brasil S/A informando o recebimento do valor contratado pela requerente/apelante, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade.
II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
III – Recurso desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801698-25.2019.8.10.0022
APELANTE: MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO DA COSTA
ADVOGADOS: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13216) e Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9680)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outros
COMARCA: Açailândia/MA
VARA: 2ª Cível
JUIZ PROLATOR: Aureliano Coelho Ferreira
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO DA COSTA da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito pelo Rito Comum Ordinário nº 0801698-25.2019.8.10.0022, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) e multa, por litigância de má-fé, no montante de 5% (cinco por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões, a apelante alegou que “(…) não houve prova concreta do contrato, bem como de qualquer negócio jurídico firmado entre as partes que pudesse justificar os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora.”. - negrito original
Afirmou que “(…) sempre na celebração de qualquer contrato as partes sempre deverão agir dentro da mais ampla boa-fé. Devendo tal princípio ser resguardado em três momentos, sendo o primeiro na fase...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO