Acórdão Nº 0801801-28.2017.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-06-2019
| Número do processo | 0801801-28.2017.8.10.0046 |
| Year | 2019 |
| Data de decisão | 18 Junho 2019 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz |
| Tipo de documento | Acórdão (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801801-28.2017.8.10.0046
RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A
RECORRIDO: WILLIAN DE SOUSA CORREIA
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA FRANCISCHETTO - MA1387800A
RELATOR: DAYNA LEAO TAJRA REIS TEIXEIRA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ
EMENTA
RECURSO INOMINADO Nº 0801801-28.2017.8.10.0046
JUIZADO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ
RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADVOGADO: FABIO RIVELLI, OAB/MA 13.871-A
RECORRIDO: WILLIAN DE SOUSA CORREIA
ADVOGADO: JAMIL DA CUNHA MOURA, OAB/MA 6.380
2º RECLAMADO: FOLHA DO BICO (AGÊNCIA ARAGUAIA COMUNICAÇÕES)
ACÓRDÃO: 1038/2019
SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE BUSCAS.
Recurso interposto pelo provedor Google Brasil Internet LTDA contra sentença que julgou procedente obrigação de fazer de retirada do conteúdo ofensivo à imagem e honra do autor WILLIAN DE SOUSA CORREIA publicada no site A Folha do Bico no dia 07/08/2016 e condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O Google é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que a lei que o Marco Civil da Internet prevê a necessidade de uma decisão judicial para retirada do conteúdo da rede mundial de computadores e no caso dos autos um dos pedidos é a retirada do conteúdo do site de pesquisas.
O direito ao esquecimento no âmbito digital relacionado aos provedores de pesquisa não está disciplinado por lei.
Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedente do STJ no AgInt no REsp 1593873/SP.
O provedor de pesquisa atua como mero intermediário, repassando textos e imagens produzidas por outras pessoas, sobre essas informações não exerceu fiscalização ou juízo de valor. Não pode ser responsabilizado pelo conteúdo dos sites.
Recurso conhecido e provido para julgar improcedente os pedidos em relação ao recorrente GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Votação por unanimidade.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade de votos em conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos em relação ao recorrente GOOGLE BRASIL INTERNET. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Votou com a Relatora o MM. Juiz DELVAN TAVARES OLIVEIRA. Vencido o MM. Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA que votou pela manutenção da sentença.
Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, aos 12 de junho de 2019.
Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo provedor Google Brasil Internet LTDA contra sentença que julgou procedente obrigação de fazer de retirada do conteúdo ofensivo à imagem e honra do autor WILLIAN DE SOUSA CORREIA publicada no site A Folha do Bico no dia 07/08/2016 e condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em seu recurso o recorrente requereu a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos:
é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não foi responsável pela publicação;
a notícia divulgada no site não é falsa, os fatos ocorreram conforme conta na inicial. A retirada da matéria jornalística caracteriza censura e violação ao direito de informação;
já houve a retirada do conteúdo do site A Folha do Bico;
o atual entendimento do STJ é de que há óbice no atendimento de pretensões voltadas na eliminação de resultados de pesquisa pelos provedores de buscas na internet;
não cabe ao provedor de busca realizar a fiscalização prévia e monitoramento do conteúdo;
nulidade da decisão liminar e da sentença que a confirmou por não identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material conforme determina o art. 19, §1º da Lei 12.965/2014 e o entendimento do STJ de que é necessária a indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene a sua remoção da internet;
ausência de responsabilidade civil do provedor de pesquisa e ausência de danos morais.
Na inicial o autor alegou que no dia...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801801-28.2017.8.10.0046
RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A
RECORRIDO: WILLIAN DE SOUSA CORREIA
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA FRANCISCHETTO - MA1387800A
RELATOR: DAYNA LEAO TAJRA REIS TEIXEIRA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ
EMENTA
RECURSO INOMINADO Nº 0801801-28.2017.8.10.0046
JUIZADO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ
RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADVOGADO: FABIO RIVELLI, OAB/MA 13.871-A
RECORRIDO: WILLIAN DE SOUSA CORREIA
ADVOGADO: JAMIL DA CUNHA MOURA, OAB/MA 6.380
2º RECLAMADO: FOLHA DO BICO (AGÊNCIA ARAGUAIA COMUNICAÇÕES)
ACÓRDÃO: 1038/2019
SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE BUSCAS.
Recurso interposto pelo provedor Google Brasil Internet LTDA contra sentença que julgou procedente obrigação de fazer de retirada do conteúdo ofensivo à imagem e honra do autor WILLIAN DE SOUSA CORREIA publicada no site A Folha do Bico no dia 07/08/2016 e condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O Google é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que a lei que o Marco Civil da Internet prevê a necessidade de uma decisão judicial para retirada do conteúdo da rede mundial de computadores e no caso dos autos um dos pedidos é a retirada do conteúdo do site de pesquisas.
O direito ao esquecimento no âmbito digital relacionado aos provedores de pesquisa não está disciplinado por lei.
Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedente do STJ no AgInt no REsp 1593873/SP.
O provedor de pesquisa atua como mero intermediário, repassando textos e imagens produzidas por outras pessoas, sobre essas informações não exerceu fiscalização ou juízo de valor. Não pode ser responsabilizado pelo conteúdo dos sites.
Recurso conhecido e provido para julgar improcedente os pedidos em relação ao recorrente GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Votação por unanimidade.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade de votos em conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos em relação ao recorrente GOOGLE BRASIL INTERNET. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Votou com a Relatora o MM. Juiz DELVAN TAVARES OLIVEIRA. Vencido o MM. Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA que votou pela manutenção da sentença.
Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, aos 12 de junho de 2019.
Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo provedor Google Brasil Internet LTDA contra sentença que julgou procedente obrigação de fazer de retirada do conteúdo ofensivo à imagem e honra do autor WILLIAN DE SOUSA CORREIA publicada no site A Folha do Bico no dia 07/08/2016 e condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em seu recurso o recorrente requereu a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos:
é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não foi responsável pela publicação;
a notícia divulgada no site não é falsa, os fatos ocorreram conforme conta na inicial. A retirada da matéria jornalística caracteriza censura e violação ao direito de informação;
já houve a retirada do conteúdo do site A Folha do Bico;
o atual entendimento do STJ é de que há óbice no atendimento de pretensões voltadas na eliminação de resultados de pesquisa pelos provedores de buscas na internet;
não cabe ao provedor de busca realizar a fiscalização prévia e monitoramento do conteúdo;
nulidade da decisão liminar e da sentença que a confirmou por não identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material conforme determina o art. 19, §1º da Lei 12.965/2014 e o entendimento do STJ de que é necessária a indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene a sua remoção da internet;
ausência de responsabilidade civil do provedor de pesquisa e ausência de danos morais.
Na inicial o autor alegou que no dia...
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