Acórdão Nº 0801873-43.2020.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Presidência |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801873-43.2020.8.10.0035
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ JAILTON ANDRADE CARDOSO
APELADO: EDNALDO SANTANA CUNHA
DEFENSOR PÚBLICO: BERNARDO MELLO PORTELLA CAMPOS
RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL . CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO ATUAL DO C. STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TIPO PENAL. FALTA DE PROVA DE PORTE OSTENSIVO E INTIMIDATÓRIO DA FACA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao apelo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea (Presidente) .
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.Joaquim Lobato.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, data do sistema.
Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa
Relator
RELATÓRIO
Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis:
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, irresignado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (Id. 22056653), que nos autos da REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, ajuizada em face do menor E. S. C., julgou improcedente a pretensão estatal, por ausência de tipicidade formal, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.
Em suas razões recursais (Id. 22056661), o Apelante alega, em síntese, que o artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) tipifica a conduta perpetrada pelo menor infrator, ora Apelado, de portar uma ‘arma branca’, como contravenção penal. Prossegue, destacando que com o advento da Lei nº 9.437/97, e sua revogação pela Lei nº 10.826/03, o porte de ‘arma de fogo’ passou a ser considerado crime, de forma que o referido artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 passou a incidir tão somente em relação ao porte de ‘arma branca’. Aduz, ainda, que ao contrário do que concluiu o juízo de base, a conduta...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801873-43.2020.8.10.0035
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ JAILTON ANDRADE CARDOSO
APELADO: EDNALDO SANTANA CUNHA
DEFENSOR PÚBLICO: BERNARDO MELLO PORTELLA CAMPOS
RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL . CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO ATUAL DO C. STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TIPO PENAL. FALTA DE PROVA DE PORTE OSTENSIVO E INTIMIDATÓRIO DA FACA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao apelo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea (Presidente) .
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.Joaquim Lobato.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, data do sistema.
Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa
Relator
RELATÓRIO
Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis:
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, irresignado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (Id. 22056653), que nos autos da REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, ajuizada em face do menor E. S. C., julgou improcedente a pretensão estatal, por ausência de tipicidade formal, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.
Em suas razões recursais (Id. 22056661), o Apelante alega, em síntese, que o artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) tipifica a conduta perpetrada pelo menor infrator, ora Apelado, de portar uma ‘arma branca’, como contravenção penal. Prossegue, destacando que com o advento da Lei nº 9.437/97, e sua revogação pela Lei nº 10.826/03, o porte de ‘arma de fogo’ passou a ser considerado crime, de forma que o referido artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 passou a incidir tão somente em relação ao porte de ‘arma branca’. Aduz, ainda, que ao contrário do que concluiu o juízo de base, a conduta...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO